ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 24-3-2011. 

 


Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Waldir Canal. Na oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 012/11, de autoria do vereador Sebastião Melo, deferido pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, no Grande Expediente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em homenagem ao quadragésimo quinto aniversário do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB –, às quatorze horas, no Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício nº 629/11, do senhor Prefeito; e Comunicados nos 290789, 290790, 290791, 290792, 29793, 290794, 290795, 290796, 290797, 290798, 290799 e 290800/11, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Sexta Sessões Ordinárias e da Quarta Sessão Extraordinária. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 3º, do Regimento, a tratar do tema específico “Proteção e Direitos da Criança e do Adolescente”. Compuseram a Mesa: a vereadora Sofia Cavedon, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; a senhora Débora Balzan Fleck, Diretora da Escola do Legislativo Julieta Battistioli; e o procurador de justiça Afonso Armando Konzen, Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito da Criança e do Adolescente da Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP. Em continuidade, a senhora Presidenta concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 3º, inciso I, ao procurador de justiça Afonso Armando Konzen, que se pronunciou sobre o tema em debate. Após, a senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, de alunos e da professora Adriana Picinini, da Escola Estadual de Ensino Médio Anne Frank, que comparecem a este Legislativo a fim de participar do Projeto Sessão Plenária do Estudante, atividade desenvolvida pelo Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre, concedendo a palavra ao aluno Ariel Garcia Leite. Em COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, § 3º, inciso III, pronunciaram-se os vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, João Antonio Dib, Elói Guimarães, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Maria Celeste, Tarciso Flecha Negra, Dr. Thiago Duarte, Sebastião Melo e Waldir Canal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores Nilo Santos, Luiz Braz, Dr. Thiago Duarte e Dr. Raul Torelly. Em prosseguimento, a senhora Presidenta concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, ao procurador de justiça Afonso Armando Konzen. Também, a senhora Débora Balzan Fleck procedeu à entrega, ao senhor Afonso Armando Konzen, de mimo produzido pela Escola do Legislativo Julieta Battistioli. A seguir, a senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, dos senhores Rafael Prestes, representando a Secretaria Estadual de Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, e José Augusto Amatneeks, representando a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – TRENSURB –, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para a instalação da Frente Parlamentar para Estudos do Sistema Viário e Viabilidade para Desenvolver o Transporte Público por Meio do Metrô em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Mauro Pinheiro. Em continuidade, a senhora Presidenta concedeu a palavra aos senhores José Augusto Amatneeks e Rafael Prestes, que se pronunciaram acerca da instalação da Frente Parlamentar para Estudos do Sistema Viário e Viabilidade para Desenvolver o Transporte Público por Meio do Metrô em Porto Alegre, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Mauro Pinheiro. Após, foi apregoado o Memorando nº 025/11, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, deferido pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de amanhã, no ato de assinatura do Acordo de Cooperação entre a Câmara dos Deputados e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de promover o intercâmbio e a cooperação técnico-científica e cultural visando ao desenvolvimento institucional de recursos humanos, às onze horas, no Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Dr. Thiago Duarte, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de ontem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Adeli Sell, pela oposição. Durante a Sessão, os vereadores Airto Ferronato, DJ Cassiá e Sebastião Melo manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e vinte e dois minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e Toni Proença e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje temos o comparecimento do Sr. Afonso Armando Konzen, da Escola do Ministério Público, que tratará de tema específico: proteção e direitos da criança e do adolescente. Convido a Srª Débora Balzan Fleck, Diretora da Escola Julieta Battistioli, a compor a Mesa conosco, a quem agradecemos pela organização, pelo convite e divulgação, pois a Escola do Legislativo está envolvida também na temática da criança e do adolescente. A Câmara vem trabalhando, estimulando a qualificação da eleição dos Conselhos Tutelares; a Comissão de Direitos Humanos - a Verª Maria Celeste, o Ver. Toni Proença, o conjunto dos Vereadores - está procurando, junto ao Governo Municipal e ao Conselho da Criança e do Adolescente, o melhor formato para a eleição deste ano. Sr. Afonso Armando Konzen, do Ministério Público, muito obrigada pela sua presença, pela atenção, pelo carinho e disposição de contribuir com este Parlamento.

O Sr. Afonso Armando Konzen está com a palavra.

 

O SR. AFONSO ARMANDO KONZEN: Boa-tarde a todos! Saúdo a Verª Sofia Cavedon, Presidente da Câmara. Todos os legisladores deste Legislativo Municipal de Porto Alegre eu gostaria de saudar na pessoa do Ver. João Antonio Dib, merecidamente homenageado aqui na Sessão de ontem. Vereador, saiba que a homenagem foi muito merecida, e trago aqui a palavra do Ministério Público para se associar a esse exemplo de dignidade e de cidadania que empresta a gerações mais jovens da nossa Cidade. Meus cumprimentos a V. Exª, creio que com essas palavras saúdo todos os Vereadores que nos honram com as suas presenças. Gostaria de agradecer à Professora Débora Balzan Fleck, Diretora da Escola do Legislativo Julieta Battistioli, pelo convite e pela oportunidade de fazer uma reflexão sobre tema tão importante para a cidade de Porto Alegre, que é a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Como é um encontro de duas escolas - a Escola do Legislativo e a Escola do Ministério Público - e eu estou aqui na condição de membro do corpo docente da escola...

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): E a Escola Anne Frank, que vai participar da Sessão daqui a pouco.

 

O SR. AFONSO ARMANDO KONZEN: A escola nos cerca!

Eu gostaria de realçar, nesta minha participação, a importância da qualificação dos agentes públicos e dos profissionais da área de implantação das políticas públicas da infância e da juventude. É uma reflexão que nesse contexto sempre envolve a temática ético-filosófica, o que exige de todos nós a compreensão dos fundamentos, do porquê de fazermos algo e agirmos de uma determinada forma; o que exige consideração a situações concretas, o que nos autoriza olhares críticos sobre a realidade, sobre como a Cidade cuida de suas crianças e de seus adolescentes e nos dá oportunidade para aprender pelo diálogo. Creio que este momento tão precioso que a Câmara oferece talvez nos possa oportunizar a indicação de pontes para a superação das dificuldades que ainda temos na Cidade com relação às nossas crianças e aos adolescentes. Com esses objetivos, com esses propósitos, pretendo orientar a minha participação, saudando também as demais pessoas que comparecem ao evento, e vejo aqui alguns alunos e ex-alunos da Escola do Ministério Público, saúdo todos.

A importância da temática da infância no Brasil contemporâneo é indesmentível. Nós vivemos vinte anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, um tempo certamente de conquistas, mas de permanência, Verª Sofia, de inúmeros desafios; um tempo de consolidação da democracia brasileira. Falo isso pela Instituição, que tem na sua missão a defesa do regime democrático como a sua missão constitucional. É um tempo de maturidade, que exige a manutenção das nossas conquistas, mas também exige a revisão do estabelecido, quando esse estabelecido não está de acordo com o imaginário de país inscrito na Constituição brasileira. No âmbito da infância e da juventude, a manutenção e a revisão do estabelecido exigem cuidados redobrados. No ano passado, pela Emenda Constitucional nº 65, acresceu-se ao art. 227 da Constituição Federal um item aparentemente insignificante, mais uma palavra: a palavra jovem. E nós passamos a constituir, como prioridade absoluta da nossa Constituição, a atenção à criança, ao adolescente e ao jovem. Temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, temos o Estatuto do Idoso, temos normas especiais em diversos âmbitos da legislação brasileira, e vem aí o Estatuto da Juventude, uma preocupação, portanto, especial e específica com uma categoria da nossa população que merece, por parte do Estado e por parte da sociedade, atenção diferenciada.

É um tempo de revisão do estabelecido que exige, também, de todos nós a verificação da efetividade das estruturas existentes na nossa legislação, em vigor há mais de vinte anos no Brasil pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: de como o Poder Público responde pelo cumprimento das suas obrigações e das formas que são atribuídas ao Poder Público para o cumprimento das suas obrigações, enquanto provedor de necessidades ou enquanto agente legitimado a exercer o cumprimento de obrigações por terceiros. Parece-me que essa dupla face das obrigações do Poder Público caracteriza a essência da regulamentação das obrigações do Poder Público no Brasil com relação às suas crianças e seus adolescentes.

É um tempo, em diversos aspectos, de absoluta urgência. Por que um tempo de urgência? Pelo cenário epidêmico da violência contra a criança, algo que ainda se desvela, que ainda está presente, que ainda caracteriza muito as nossas realidades, pelos graves desníveis de acesso aos mínimos de dignidade, que são promessas ainda não cumpridas, e pelo remanescente grau de institucionalização de crianças e adolescentes. Só esse tema, Presidente, mereceria um olhar diferenciado dos Vereadores desta Casa. Nós ainda institucionalizamos crianças sem fundamentos devidos, pelo tempo inadequado, sem efetivamente trabalhar o restabelecimento do vínculo ou a colocação em famílias substitutas. As crianças não nascem para viver em instituições. Instituições, no máximo, podem servir na concepção da doutrina da proteção integral, que orienta toda a normativa brasileira como instrumentos para o quê? Permanecer, restabelecer vínculos ou criar novos vínculos. As nossas instituições, especialmente as de acolhimento institucional, ainda são carentes de condições adequadas, de agentes com formação adequada para o cumprimento dessa obrigação. Temos novas realidades que nos desafiam: a dependência química, as cooptações do tráfico, a vitimação pela violência escolar, pelo bullying, assim por diante. Eu sei que esses são temas conhecidos desta Casa.

É um tempo, portanto, de maioridade do Estatuto, tempo de cobrar efetividade, de aproximar a realidade da norma, porque nunca foi intenção da legislação brasileira normatizar a realidade existente. O Estatuto da Criança e do Adolescente se caracteriza por uma legislação que incide na realidade com vistas à sua transformação. Portanto, não são normas que se caracterizam como normas de conformação. O objetivo é trazer a realidade mais próxima da norma, e não adequar a norma à realidade. Essa é a característica, o perfil da legislação criada pelo Brasil em 1990.

Um dos pressupostos para a proteção dos direitos, e eu gostaria de caracterizar a minha colaboração aqui neste sentido, certamente é o conhecimento: o preparo de cada um em particular, a formação de quem formula política pública, a formação de quem executa a política pública; daquele que atende, daquele que tem contato, daquele que tem a oportunidade de perceber a dificuldade da criança e do adolescente e propor uma resposta que corresponda à modificação da realidade que impede, prejudica o desenvolvimento da criança e do adolescente.

Em termos de perspectivas e abordagens, eu gostaria de iniciar um pouco com a minha experiência pessoal, em forma de depoimento, não para revelar aqui a minha história, mas apenas como testemunho da necessidade de permanente aperfeiçoamento. Eu fui Promotor de Justiça, Curador de menores, antes de 1990, antes da vigência do Estatuto. Eu vivi o tempo em que o menor de rua, o menor infrator, a criança abandonada eram apresentados na Promotoria, no Juizado, em busca de providências. Foi assim no nosso Interior, em Casca, em Lagoa Vermelha, em Erechim, onde fui Promotor. A comunidade não tinha instrumentos, não tinha possibilidade de organização, e o Poder Executivo, de alguma forma, sentia-se desresponsabilizado, porque o problema do menor era um problema do juiz. Eu vivi intensamente isso!

A partir de 1990, casualmente quando vim a Porto Alegre - eu estava lotado na Corregedoria-Geral do Ministério Público -, um dia o Corregedor-Geral me chamou e disse: “Olha, vai entrar em vigor uma nova lei na área da infância e da juventude, e nós precisamos nos preparar”. Eu tomei contato com a legislação, e o Ministério Público se deu conta, a Instituição se deu conta do tamanho das nossas novas responsabilidades: pelo atendimento inicial ao adolescente, autor do ato infracional, que passava a ser apresentado na Promotoria. Fundamentalmente, nós estávamos convocados a colaborar com a mudança do organograma do atendimento via municipalização. Começou aí a inclusão do Município no âmbito da resposta à criança e ao adolescente, transferindo, portanto, atribuições que eram basicamente do Juizado e da Polícia para o âmbito municipal, para a política pública municipal, para criar estruturas municipais, novos programas para o cumprimento das medidas, novos órgãos para definir providências, um serviço público municipal; era exercer, portanto - este era o desafio do Ministério Público -, os instrumentos de exigibilidade que a legislação colocava em face do Ministério Público.

Elaboramos um material de orientação, percorremos o Estado, conversando com os membros da Instituição, e concluímos que, sem estratégias de formação continuada, em que os Promotores tivessem oportunidade de não só entrar em contato com a lei, mas no sentido de percepções de natureza interdisciplinar, dificilmente nós saberíamos corresponder às expectativas que o legislador brasileiro depositava no Ministério Público. Esse é um desafio permanente da Instituição. Ele não se resolveu, Verª Sofia. Eu digo que esse é o desafio do cotidiano dos membros do Ministério Público com atribuições na área da infância e da juventude - a ideia de formação continuada. Participei da estruturação da Instituição, para que pudesse atender adequadamente a sua função nessa área, pela criação do Centro de Apoio Operacional da Promotoria da Infância e da Juventude, que coordenei de 1991 a 1995. Com a aproximação da temática da Educação, que dialoga diretamente com o tema da infância e da juventude, contribuí enormemente para que houvesse, por parte do sistema de justiça, um diálogo direto com a Educação. O Movimento Direito a Aprender, dos anos 95, pela justiça na Educação, foi uma mobilização nacional pela defesa do direito à Educação dos operadores da área jurídica com a Educação. Cito a criação das estruturas municipais e também o reordenamento, a partir de 1993, pela criação dos Juizados Regionais da Infância e da Juventude, das Promotorias Regionais da Infância e da Juventude, e o início do desmonte da Instituição centralizadora do atendimento do sistema anterior, que era a nossa antiga FEBEM.

Em síntese, era um reordenamento que transferia para o Município responsabilidades que até então eram do Estado. Ainda o Estado permanecia com parcela de responsabilidade, mas transferia responsabilidade para o Município. Foi uma experiência desafiadora, um reordenamento que me possibilitou, no final de 1998, exercer por seis meses a presidência da FEBEM; um desafio pessoal, uma convocação da minha experiência profissional, das mais desafiadoras, pela complexidade daquele momento histórico, no confronto de duas visões absolutamente discordantes acerca da função do Estado e da política pública. Todos se lembram da transição do Governo Britto para o Governo Olívio no âmbito do Estado. Foi um desafio, portanto, interno daquela Instituição, completamente falida quanto à sua responsabilidade e que precisava ser reordenada, e não se tinha a força política necessária para produzir essa mudança.

De 1999 a 2002, como Diretor da Escola do Ministério Público e do Colégio de Diretores de Escolas de Ministério Público do Brasil, eu pude contribuir para a criação do curso de Pós-Graduação em Direito da Criança e do Adolescente na Escola do Ministério Público. Um curso, hoje, que está indo para a 11ª edição e que se dedica exatamente a quê? Ao preparo não só dos profissionais do Ministério Público, porque o curso é aberto à comunidade, a profissionais de várias áreas de atuação na infância e juventude; permitiu-se que o curso de graduação da Escola incluísse como disciplina obrigatória o Direito da Criança e do Adolescente. É a primeira faculdade de Direito do Estado que inclui como disciplina obrigatória o estudo dessa matéria, o que por si já é um sinal da insuficiência da formação dos nossos agentes no ensino.

Houve a abertura, depois de 2005 - eu gostaria de dar este depoimento -, para princípios e valores da cultura da paz e da mediação de conflitos. Hoje é uma aproximação indispensável para quem atua na área da infância e da juventude, um esforço interinstitucional que se fez e que se está fazendo pela implantação da Justiça Restaurativa na Justiça Juvenil de Porto Alegre, pelo Programa Justiça para o Século XXI, que permite hoje que o Ministério Público tenha quatro centrais comunitárias de resolução de conflitos na periferia de Porto Alegre: na Lomba do Pinheiro, Ver. Elói, na Bom Jesus, na Cruzeiro e na Restinga. São experiências de descentralização, de associação de esforços com as escolas para atendimento de crianças e adolescentes envolvidos em conflitos de menor potencial ofensivo, para evitar que eles ingressem no sistema de justiça; portanto, com a escola, com o esforço da comunidade, para que essas situações - que nada mais são que conflitos suscetíveis de resolução via mediação - encontrem uma alternativa de encaminhamento de solução. Que a criança não sofra, que o adolescente não sofra o impacto do ingresso no sistema tradicional de justiça.

A gestão do Ministério Público - na condição de Subprocurador-Geral para assuntos Jurídicos do Ministério Público, que exerço atualmente; quero terminar esta parte do depoimento por esta fala - desafia a Instituição, não só através da sua escola, mas das suas diversas áreas, a qualificar a atenção à infância e à juventude. Parece-me que esse desafio não é só do Ministério Público; é do Poder Judiciário, é, fundamentalmente, das estruturas municipais, que foram reconhecidas, investidas em possibilidades e de quem se exige hoje respostas.

O que mudou? Eu digo que sei o que sinto, o que vejo, o que ouço, o que leio e o que vivo. O que mudou de 90 para cá? Eu daria três indicadores para mostrar que mudou muita coisa! O primeiro é uma pergunta: onde estão os meninos de rua dos anos 90, de Porto Alegre? Sumiram. Onde estão? Na periferia cooptados pelo tráfico ou estão na escola? Eu vejo muito poucas crianças de rua. Tínhamos muitas crianças de rua. Temos adultos de rua. As crianças sumiram! É um indicador, talvez até possamos pesquisar onde estão, mas é um indicador visível, real de mudança.

Outro indicador positivo, e eu gostaria de começar pelos positivos, é a mudança gradativa dos indicadores de inclusão escolar. Eu não vou trazer os dados aqui, acho que até é um exercício que certamente cada Vereador faz no âmbito da imersão no campo da Educação na Cidade, mas, se nós olharmos os indicadores, de 90 para cá, de evasão e repetência, veremos que há um decréscimo significativo; assim, um acréscimo no número de matrículas e do tempo de permanência da criança na escola. Isso muda uma cidade, isso muda um Estado, isso muda um país.

Outro indicador extremamente positivo é o indicador de diminuição da mortalidade infantil. Por quê? Porque demonstra que a mãe cuida melhor do seu filho, que ela tem assistência durante a gestação, e a qualidade de atenção que a mãe dá ao filho nós sabemos que é essencial para o desenvolvimento dessa criança. Então, o indicador de diminuição da mortalidade infantil vale por isso! E mais: uma mãe que cuida do seu filho porque tem condições, Vereadora, porque criou consciência, porque está com assistência para cuidar do seu filho tende a ter menos filhos. Portanto, é um indicador que nos importa e que geralmente é usado para mostrar a mudança estrutural da sociedade.

Mudou o sentimento com relação à infância. Nós sabemos que a Cidade mudou o seu sentimento com relação à infância; a Cidade mudou a sua concepção e mudou o seu compromisso. Isso nós percebemos na fala do cidadão, no olhar do cidadão, basta entrar em contato e conversar com ele. Ainda que haja muito discurso, muita crítica, há também um exercício maior de responsabilidade, pelas inúmeras organizações sociais que nessa área exercem a sua vocação institucional. O que falta mudar? Onde estão os nós que precisamos levar em consideração? Essa seria uma perspectiva que mereceria, ilustre Presidente, um olhar permanente deste Legislativo Municipal com relação a Porto Alegre, e eu tenho certeza de que este Poder tem.

Poderíamos começar a perguntar pelo Conselho Tutelar: por que existe mesmo? Quais são as suas funções? Quais são os predicados, os atributos necessários para aquele que exerce a sua função como servidor público municipal investido na função de atender individualmente a criança? Que tipo de preparo e de formação precisa ter essa pessoa? Que condicionantes nós oferecemos no nosso processo de escolha para que possamos escolher pessoas preparadas, vocacionadas para exercer esse mister em nome da Cidade, em nome da população, em nome de todos nós? O que deveria ser o Conselho Tutelar no concerto das estruturas de atendimento? Essas questões, que eu sei que perpassam a discussão nesta Casa Legislativa, que perpassam a discussão na Cidade, nos desafiam. Desconfio de que precisamos não temer fazer perguntas acerca desse item.

Nós precisamos qualificar a atenção da cidade de Porto Alegre às suas crianças. Se temos pessoas que são escolhidas num processo peculiar para exercer esse mister, nós não podemos desconsiderar a necessidade de examinar de alguma forma o preparo dessas pessoas. É uma tragédia para a criança ser atendida quando ela é vítima de abuso sexual por uma pessoa que não conhece os sintomas de uma criança abusada sexualmente. É uma tragédia para uma criança, é uma revitimização para uma criança, quando ela é vítima de maus-tratos e apresenta sintomas no seu comportamento, e os profissionais que entram em contato com ela não sabem as razões dos sintomas. Ou seja, tudo vira uma questão de resposta em face do comportamento. Como eu vou entregar as nossas crianças a pessoas sem preparo? Isso é risco puro. Isso é dinheiro público gasto inadequadamente.

Faço esta provocação, Presidente, como desafio não a esta Casa somente, mas ao Município, à Cidade: que possamos repensar essa estrutura, ver de que forma nós a podemos utilizar, para que a escolha seja democrática, para que a escolha seja comunitária, portanto, para que as pessoas investidas tenham legitimidade, mas que preencham outro pressuposto indispensável, que é a condição pessoal, o preparo pessoal. A investidura, portanto, ela se fundamenta nesse contexto. Eu diria que o pressuposto para responder é saber perguntar, e nós poderíamos perguntar, a tarde inteira, questões envolvendo a infância e a juventude.

Eu gostaria de fazer uma referência ao professor mineiro Antonio Carlos Gomes da Costa, que, infelizmente, nos deixou agora, no dia 4 de março, prematuramente; ele, que esteve inúmeras vezes em Porto Alegre, um pedagogo dos mais expressivos desta Nação, um dos redatores do Estatuto da Criança e do Adolescente. No ano passado, num artigo publicado sobre os vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ele perguntou se nós, há quinze anos, há vinte anos, desconfiávamos de que, no início do século XXI, o Brasil seria autossuficiente em petróleo; que o Instituto Técnico da Aeronáutica, que é o embrião da Embraer, seria capaz de gerar a única empresa aeroespacial do Hemisfério Sul, de qualidade; se nós, naquele tempo, poderíamos adivinhar que o Serrado, uma região desabitada, não plantada, não cultivada, pudesse passar à condição dos mais promissores celeiros do agronegócio do planeta Terra; que, a partir das iniciativas do Instituto do Coração de São Paulo, o Incor, passaríamos a contar com uma das melhores cardiologias do País.

Nós vivemos dois mundos, e todos sabemos disso: um mundo de primeira espécie, um Primeiro Mundo, em diversas áreas deste País tão multifacetado; mas temos inúmeras áreas do atraso. E Professor Antônio Carlos propõe, para este início de século, três grandes tarefas, para consolidar, de verdade, a sociedade e a democracia brasileira: consolidar a estabilidade econômica - acho que esse é um desafio de toda a sociedade brasileira -; erradicar as desigualdades sociais intoleráveis e elevar dramaticamente os níveis de respeito aos direitos humanos e de participação democrática da população. Ao refletir e levar esta reflexão para a área da infância e da juventude, ele diz que a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente inscreve-se numa das mais complexas agendas da sociedade brasileira, em termos de plena implantação dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, próprios dos direitos humanos, incompatíveis com o momento mágico do já, daquele espírito do imediatismo brasileiro, porque se trata de um processo de transformação que exige tempo, porque são processos de transformação profunda, processos laboriosos e complexos.

A implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta, portanto, caminhos e descaminhos nesses seus vinte anos de história, que se situam nesse contexto. Ele situa aqui, por exemplo, oito pontos, e eu vou fazer referência rápida a eles, uma homenagem a essa reflexão. A composição do grupo de redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto daquele grupo que fez a redação da lei, deveria ter incluído pessoas do mundo da escola, da segurança pública e da imprensa. São exatamente os três setores mais refratários às transformações propostas por essa legislação, e ele, surpreendentemente, coloca a escola. A escola é refratária ao Estatuto - é surpreendente, porque essa lei só tem sentido se ela for aliada da escola, à boa escola, porque através da escola é que esse processo de transformação pode se solidificar e ter sentido. Coloca o Professor Antônio Carlos, como segundo caminho, ou descaminho, que não se colocou no texto do Estatuto nenhum dispositivo obrigando o ensino nas faculdades responsáveis pela formação básica dos nossos profissionais de nível superior, essa disciplina relativa à infância e juventude. E o que diz mais? Que o texto da nova lei não dedicou nenhum capítulo à formação continuada dos recursos humanos, algo tão indispensável para a qualificação da política pública.

Diz, como quarto ponto - eu vou só enumerá-los -, que um caminho promissor foi a municipalização da política de atendimento. Hoje, diz o professor, os Municípios investem mais em crianças e adolescentes violados ou ameaçados na violação dos seus direitos do que os Estados e a União. E é verdade isso. O problema é que isso coloca em pauta o pacto federativo. Nós transferimos responsabilidades ao Município, e ele veio desacompanhado da correspondente possibilidade. Uma questão política que impõe, eminente Presidente, o questionamento do nosso pacto federativo; não há como o Município lidar com os níveis de responsabilidade que se impõem sem a correspondente condição - vide Educação Infantil, assim como todas as áreas; vide Saúde e assim por diante.

Quinto ponto: o esforço de mobilização, desenvolvido após a vigência do Estatuto, enfatizou, diz o professor, aspectos operacionais, deixando em segundo plano as questões relativas ao compromisso ético, à vontade política e à competência técnica - competência técnica indispensável. Não há como agir sem formação, sem qualificação. O reordenamento institucional - diz o professor, como ponto sexto - em conteúdo, método e gestão não se processou de forma adequada. Grande parte das antigas institucionalidades limitou-se à mudança apenas de nome. Eu diria que não adianta municipalizar o atendimento, se apenas há uma transferência da cultura, que até então era de responsabilidade do Estado, para o Município sem a mudança de concepção, sem a mudança de visão.

Sétimo ponto: a falta de capacitação de conselheiros - e o professor refere-se especialmente aos Conselheiros Tutelares - é um desafio ainda a ser enfrentado de forma articulada e consequente, assim como a adoção de mecanismos mais adequados para o processo de escolha. Como oitavo ponto, diz que as relações entre União, Estados e Municípios ainda requerem maior entrosamento. Cada uma dessas instâncias é rainha e prisioneira do seu pequeno território. A integração conceitual-operacional não é uma realidade.

Eu creio que esses oito pontos que o saudoso Professor Antonio Carlos nos coloca como pontos de reflexão, na verdade, são a essência como aspectos a serem levados em consideração na articulação, na integração e na formação necessária dos operadores, tanto dos formuladores como dos executores da política pública.

Eu tinha feito aqui, Presidente, algumas anotações para as novas tendências no âmbito da formação para criança e adolescente: a indispensável aproximação da concepção sistêmica; o indispensável diálogo no âmbito da formação, com os valores da cultura da paz e da não violência; a resolução de conflitos, a mediação de conflitos, facetas novas que hoje precisam ser apropriadas no cotidiano de quem atende a criança e o adolescente, assim como os princípios e valores que vêm da cultura matriz. Aí estou me referindo a uma expressão de Humberto Maturana, ou seja, é possível superar o posto pelo patriarca? Essa cultura que nos estorva, que perpetua ou que forma estruturas hierárquicas insuportáveis para uma sociedade de convivência democrática? É possível perceber outras perspectivas: para além da regra, a emoção; para além da norma, a emoção; para além da razão, o aconchego; para além do argumento, o envolvimento; para além do masculino, o feminino - não propriamente da mulher, mas do feminino -, no que tudo isso significa, na mudança de valores que a nossa sociedade precisa se impregnar; para além da obrigação, o cuidado?

Nesse contexto, a normativa brasileira a partir de 1990 certamente precisa ser percebida como uma normativa que está impregnada dos valores do feminino. Não é por nada que a luta pelos direitos da infância só foi possível pela luta das mulheres, e, na medida em que as mulheres tiveram reconhecimento e igualdade e passaram a exercer responsabilidades em sociedade, foi possível afirmar direitos à infância e à juventude. Termino agradecendo por esta possibilidade de diálogo com a Câmara e dizendo que o desafio de proteger os direitos da criança - estou falando “proteger direitos de crianças”, não de proteger crianças - é a essência da mudança que tivemos em 1990. Não estamos mais tutores de crianças; nós somos tutores dos direitos da criança, o que é uma mudança de concepção que nos desafia. Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Dr. Konzen, muito obrigada por suas palavras. Tenho certeza de que o senhor está aqui fazendo uma qualificação de agentes importantíssimos, que são os Vereadores e as Vereadoras, uma qualificação fundamental. Tenho dito que, nas quintas-feiras, temos aulas aqui, e os Vereadores estão muito atentos, porque todo o dia se deparam com a temática da criança - todos, não é privilégio de uns ou de outros - e os desafios de todos os direitos reclamados.

Queremos convidar o senhor e o conjunto dos alunos da Escola Anne Frank, que recebemos com carinho, para irem à Redenção no domingo, às 11 horas: a Câmara fará uma Ouvidoria lá, das 9h às 17h, quando lançará a legislação municipal consolidada pelo grupo de trabalho aqui da Câmara sobre a criança e o adolescente. Nós estamos orgulhosos, pois no ano passado já melhoramos a exigência para a eleição do Conselho Tutelar. O fato de se exigir Ensino Médio já diminuiu muitos os concorrentes, aumentou a nota na prova, apesar de sabemos que não é só isso. E quero compartilhar com o conjunto dos Vereadores, pois amanhã, no jornal da TVCâmara, aparecerão os dois debates que a Câmara está estimulando junto ao Conselho da Criança e do Adolescente, serão nas regiões e com os candidatos a Conselheiro Tutelar. Ontem acompanhei uma parte do debate do Centro, e as falas de apresentação dos Conselheiros já mostram um outro perfil, um perfil mais qualificado. Na segunda-feira foi na Lomba do Pinheiro, e nós temos programação para as próximas semanas, além deste material, que estamos distribuindo em larga escala, que não somente chama para eleição do Conselho Tutelar no dia 10 de abril como também informa os telefones que podemos acessar. A Câmara terá outdoor chamando a eleição - já colocamos um outdoor no primeiro semestre, tratando dos direitos da criança e do adolescente. Estamos tentando cumprir uma parte das tarefas que colocaste tão bem aqui, da complexa tarefa de viabilizar o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Hoje temos uma presença especial no período de Comunicações; peço licença aos Vereadores, pois estamos com as duas oitavas séries da Escola Anne Frank. Quero que a gente as acolha com muito carinho na Plenária do Estudante. (Palmas.) Por proposição do Ver. DJ Cassiá, acolhida pela Mesa Diretora, estamos com o desafio de, numa quinta-feira por mês, trazer para o plenário - ainda estamos na construção, hoje é estreia, vamos dizer assim, o ensaio - a participação direta dos alunos. Convido o aluno Ariel Garcia Leite, de 13 anos, da oitava série, escolhido pelo seu grupo, para falar em nome dos alunos. A professora é Adriana Picinini; há mais professoras presentes, depois gostaria de citá-las. Convido o Ariel para vir à tribuna, no local de onde os Vereadores intervêm.

 

O SR. ARIEL GARCIA LEITE: Boa-tarde a todos, primeiramente. Vou fazer aqui o discurso que a gente fez sobre o Projeto de Lei da revitalização dos parques e praças aqui de Porto Alegre.

Você prefere sua casa limpa e organizada ou suja e bagunçada? Bem, eu prefiro minha casa arrumada. Você prefere ser elogiado por sua casa estar arrumada ou passar vergonha por sua desordem? Faça de Porto Alegre sua casa. Muitas vezes, a imagem de nossa Cidade fica manchada pela falta de conscientização das pessoas. As praças e parques são lugares onde as pessoas se encontram e se divertem, onde acontece uma socialização geral. Porto Alegre deve passar uma boa imagem para os turistas e visitantes. E os habitantes da Cidade merecem também ter praças e parques para as boas horas de lazer, por isso propomos que deveriam disponibilizar guardas responsabilizados pela limpeza das praças e dos parques. Ajude a tornar Porto Alegre um lugar melhor para se viver. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada, Ariel. Parabéns à Escola Anne Frank, ao Memorial, ao Jorge e à Nara Jurkfitz, que neste ano está voltando para o Memorial e tem o desafio de revitalizar a Plenária do Estudante. Ela já me anunciou uma parceria, que confirmei hoje de manhã com a Carris, para podermos viabilizar a vinda de escolas públicas. Parabéns aos nossos funcionários pela iniciativa e pelo compromisso.

Quero deixar um convite à Escola Anne Frank e aos Vereadores, sobre uma temática que o Ver. Bernardino levantou no ano passado, sobre o problema das esculturas públicas. As esculturas públicas são as que estão nas nossas praças. O Ver. Bernardino entrou com um Projeto de Lei, levantou a polêmica de que elas estão descuidadas, desconhecidas, estragadas, sujas e, muitas vezes, perigosas. Nós estamos procurando fazer uma ação propositiva e, no domingo, como estaremos no Brique da Redenção, depois do lançamento do Caderno da Criança e do Adolescente, vamos fazer um tour pela Redenção mesmo, orientados pelo Professor José Francisco, que é um estudioso das esculturas. Nós vamos andar pela Redenção para reconhecer as esculturas que há no Parque. Será uma promoção da Câmara de Vereadores. Estão convidados os professores e os alunos, convidem suas famílias. Deve ser lá pelas 11h30min, na manhã de domingo. Muito obrigada pela presença dos alunos e professores.

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, acredito que o momento é importantíssimo, ímpar, para tratarmos da questão da infância e do adolescente. Cumprimento o Dr. Konzen pela belíssima exposição e saúdo a presença de todos aqui. Quero cumprimentar também os nossos jovens da Plenária do Estudante.

Lá em 1990, como Vereador aqui de Porto Alegre, eu apresentei a proposta que hoje é uma regra. Fico bastante entusiasmado e feliz em ver, aqui em Porto Alegre, após vinte anos, a Sessão Plenária do Estudante como um belíssimo espaço que a Câmara de Vereadores empresta à nossa criança, à nossa juventude, aos adolescentes aqui de Porto Alegre. Aproveito para cumprimentar o Ver. DJ Cassiá pela observação e para dizer que é importante para a cidade de Porto Alegre a presença destes jovens aqui. Também tive o prazer de ter sido o Presidente da Câmara em 1995, e foi dos primeiros movimentos de eleições que tivemos para os Conselhos Tutelares. Portanto, agora, anos depois, estamos aqui discutindo esse tema, que é da maior relevância para a cidade de Porto Alegre e para toda e qualquer cidade brasileira. Cumprimento-o pela exposição. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Airto.

Para que os alunos saibam, esse é o microfone de apartes, onde é possível fazer questões de ordem ou requerimentos.

Por favor, Ver. DJ Cassiá.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Muito obrigado por me conceder a palavra. Em primeiro lugar, Presidente, quero dar as boas-vindas a todos que estão à Mesa, principalmente a esse nosso jovem - não um futuro parlamentar, já é um jovem parlamentar desta Cidade. Hoje eu mesmo aprendi com ele. Eu não preciso falar nem cinco, nem dez minutos; ele resumiu, em menos de três minutos, um projeto importante para a nossa Cidade. Agradeço à senhora, aos componentes da Mesa, aos nossos 35 Vereadores, por aceitarem essa ideia de tanta importância, fazendo com que o estudante, o jovem, venha até o Parlamento para discutir as suas ideias. Muito obrigado, Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigado, Ver. DJ Cassiá.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Minha cara Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, nobres visitantes, ao cumprimentar o Dr. Afonso Konzen, cumprimento todos e todas, vou destacar uma parte da sua fala e quero me concentrar num elemento que considero importante, apesar de todas as coisas faladas aqui serem extremamente importantes. Nós estamos a poucos dias da eleição do Conselho Tutelar, e V. Exª abordou o tema da preparação, que sempre foi a minha grande preocupação quando discutíamos aqui a respeito de projetos de leis que tratavam da questão do Conselho Tutelar. Eu fui convencido a mudar até algumas de minhas opiniões para contemplar uma caminhada que começou no início da década de 90 aqui em Porto Alegre. Parece-me, inclusive, que Porto Alegre foi a primeira cidade brasileira a instalar um Conselho, e evidentemente houve avanços, mas nós tivemos gravíssimos problemas nos processos eleitorais, como temos uma incrível dificuldade e falta de preparo para tratar destes gravíssimos problemas, que são o abandono e a violência contra a criança, especialmente, mas também contra adolescentes, jovens em geral.

Eu creio que este deveria ser o ano - o momento começa aqui - de debatermos um aperfeiçoamento nessa área. A bem da verdade, a prova recentemente realizada fez com que vários não pudessem concorrer. Dr. Konzen, inclusive, quero lhe dizer que pessoas que eram ou que já foram Conselheiros não passaram na prova de consulta. Qual a capacidade que alguns Conselheiros têm, que discernimento têm para tratar de temas, os mais complexos possíveis, especialmente o tema do abuso? Eu creio que não basta haver um Conselheiro Tutelar; primeiro, é preciso haver um Conselheiro Tutelar preparado, capacitado.

E não me parece que os Poderes Públicos constituídos, tomados eles em conjunto, tenham cumprido seu dever. Nas individualidades, temos heróis e heroínas, como temos professores e professoras, temos verdadeiras feras na área da Educação que fazem a Educação evoluir e as crianças ter prazer de ir à escola para estudar, mas nós também temos muito desdém, temos muito pouco preparo em muitos casos. Eu levantava aqui, minha cara Presidente, o problema do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o IDEB. Podemos discutir aqui se esse índice está medindo exatamente - nos momentos em que se fazem as medições - aquilo que acontece. Mas o IDEB de Porto Alegre é menor que o do Rio Grande do Sul e é menor que o índice nacional. Eu acho que isso merece uma reflexão, porque, muitas vezes, o problema não é resolvido na família, porque uma família em que o pai é ausente, em que a mãe precisa trabalhar, a criança fica ao deus-dará!

Então, estamos discutindo o tema aqui, ainda mais na véspera da eleição, que é no dia 10, que não é obrigatória, mas temos que mobilizar corações e mentes, mobilizar a cidadania. Por isso nós estivemos, no sábado de manhã, em pleno Mercado Público - vários Vereadores estiveram lá -, dialogando com as pessoas, entregando material, chamando-as à eleição do Conselho Tutelar. E eu gostaria de ver e de colaborar naquilo que eu puder colaborar, para que nós tenhamos o aperfeiçoamento de quem cuida do tema da criança e do adolescente na cidade de Porto Alegre. Nós já fomos uma Cidade muito avançada e muito ousada nessa área, mas eu tenho para mim que hoje temos uma certa suspensão de coisas que já foram...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigado, Ver. Adeli.

Um abraço ao nosso aluno Ariel, aos alunos que agora vão fazer a sua sessão plenária paralela; à professora, aos professores, pelo compromisso de formação integral dos alunos que a gente vê demonstrado aqui.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, infelizmente eu não consegui falar com os jovens. Eu queria falar para o pequeno e grande Ariel que eu comecei a militar com a idade dele; com 13 anos, a gente começa a conhecer uma série de coisas e, sobretudo, uma série de direitos.

A fala dos jovens hoje, escolhendo o tema dos parques e das praças, é fundamental numa política de cidade, mostra a importância que tem a juventude e os adolescentes na busca de uma cidade melhor, a partir da sua organização, a partir da estada na escola, a partir dos grêmios, da sua forma de integração dentro das nossas escolas. O Dr. Afonso deu uma aula para nós sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os 20 anos, os avanços que tivemos em relação aos direitos e à concepção do ECA. Eu me recordava, agora, de uma pauta que nós tivemos, Ver. Pedro Ruas, na Comissão de Educação, em relação a uma escola estadual chamada Infante Dom Henrique. Imaginem os senhores que, em pleno 2011, houve uma postura extremamente repressiva por parte da Direção da escola, atentando contra uma série de leis - nós poderíamos usar a Lei do Grêmio Livre, que foi uma conquista dos estudantes logo após a ditadura militar, ou o art. 53 do ECA. Nós vimos os estudantes, Ver. Beto, organizados para fazer os seus debates, as suas reivindicações em relação à merenda, à melhoria da infraestrutura da escola; em relação ao espaço físico para os estudantes, dentro daquele que é o seu espaço, porque a escola prevê a gestão democrática, que também é uma conquista das escolas, e o caso virou caso de Polícia. Eu acho inacreditável que a gente veja, em pleno 2011, uma Direção que chama a Brigada Militar, agindo de forma contrária aos direitos dos adolescentes e das crianças da Escola Infante Dom Henrique. Recordo-me disso porque nós trouxemos o assunto à pauta na Comissão de Educação.

Além de chamar a Brigada para dentro da Escola, porque os estudantes estavam se organizando para entregar carteirinha; além de não ter recebido esta Vereadora e a Verª Maria Celeste, Presidente da Frente Parlamentar de Defesa da Infância e da Adolescência; além de não ter participado aqui da reunião da Comissão de Educação, a Direção ainda suspendeu os estudantes. E o Conselho Tutelar teve um papel fundamental, uma atuação exemplar, porque tem poder para retirar as suspensões, ou seja, garantir que as crianças estejam dentro da escola, através do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos direitos dessas crianças e desses estudantes do grêmio - na prática, são mais adolescentes.

Nós, neste momento, estamos numa eleição muito importante para o Conselho Tutelar. A Câmara tem feito um excelente papel no sentido de ajudar a divulgação: será no dia 10 de abril, um dia muito importante para a Cidade. E, como o voto é facultativo, eu acho que cabe a nós, como Poder Legislativo, alertar a população da importância que tem a representação dos Conselheiros em cada região do nosso Município, para auxiliar na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Mas nós também temos que conversar, e sei do trabalho do Ver. Toni, da Verª Maria Celeste, no que tange às mudanças das regras no meio da campanha. Aqui nós ouvimos dos Conselheiros as dificuldades que se têm com mudanças de última hora, atrapalhando toda uma organização de materiais, a composição que as chapas tinham feito nas regiões; atrapalha, evidentemente, a própria eleição, ainda que vários atores sociais estejam ajudando nessa divulgação.

Eu queria de novo fazer este alerta: reconhecer o trabalho sério de vários Vereadores e Vereadoras que ajudam nesse tema; reconhecer a importância da nossa divulgação e a importância de o Legislativo se engajar nessa campanha, no sentido de que as pessoas façam valer o seu voto facultativo, porque tem a ver com uma concepção de cidade, uma concepção de direitos que, como bem disse o Professor, passou do tema da proteção e incluiu o tema dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Eu queria concluir falando do problema da terceirização. Parece que nós, na política de assistência às crianças de rua, na assistência de um modo geral, precisamos fazer um amplo debate sobre a terceirização - ou melhor, contra a terceirização de vários serviços -, para fortalecermos o Poder Público, o serviço público, o concurso público, para garantirmos determinados temas que são fundamentais para melhorar a situação das crianças e dos adolescentes no nosso Município.

Parabéns, professor; parabéns à Escola Anne Frank; parabéns à Nara e ao Jorge, que são excelentes trabalhadores e sempre promovem excelentes debates para nós, que sempre atendemos. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, Sr. Konzen, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham, este é um assunto bastante polêmico; com certeza, Ver. Adeli Sell, o tema que trata da criança e do adolescente é visto de vários ângulos. O que mais me preocupa, Ver. Toni Proença, é que o Estado tem o dever de proteger a criança e o adolescente, Srª Presidente. O Estado tem o dever de proteger a criança e o adolescente, mas muitas vezes esbarra em algumas questões. Nós temos visto muitas crianças sendo exploradas pelos pais nas ruas, e isso não é um problema deste Governo, não é um problema do Governo A, B, C ou D - isso está espalhado por todas as capitais, por todas as cidades grandes -, é de vários Partidos políticos, Ver. Pedro Ruas.

Também abrange crianças que nem nasceram, porque hoje mulheres grávidas moram nas ruas, embaixo de viadutos, ocupam espaços públicos com uma vida, com uma criança dentro do seu ventre. E nós temos dificuldades, Ver. Luiz Braz, em dar proteção, porque as mães se negam a deixar as ruas, a sair do viaduto. Nós temos visto as dificuldades que os técnicos, os assistentes sociais, os profissionais de dentro da FASC têm em fazer o convencimento. Convencer uma mãe grávida a sair das ruas é complicado, o convencimento é difícil! Nós esbarramos nisso. Eu faço uma leitura - talvez por ser um pouco grosso, meio ogro: tem que tirar essa mãe dali. Tem que tirar! Ela não quer se proteger, mas o Estado tem o dever de proteger a criança que está em seu ventre! Que tipo de vida terá uma criança que vai nascer na rua, embaixo de um viaduto ou que, nos primeiros dias de vida, vai retornar para o viaduto? Existe o direito de ir e vir, sim, mas o Estado tem o dever de proteger aquela criança, e aí precisamos de uma ação conjunta dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário. Precisamos dar proteção!

Uberlândia hoje serve como exemplo para a nossa Cidade. Quando há uma criança, um adolescente ou até mesmo um adulto na sinaleira pedindo, a Polícia Militar vai lá, numa ação conjunta com a Prefeitura. Se é uma pessoa apta ao trabalho, vão levá-la para a delegacia, fichá-la, e essa pessoa terá que dar um rumo à sua vida, terá que trabalhar. Está apta ao trabalho, mas está se aproveitando da sinaleira! Uma gestante será tratada, vai-se conversar com ela, e ela não pode permanecer com aquela criança no seu ventre vivendo debaixo de uma ponte! Vai ter, sim, que se inserir em um programa do Governo. Do contrário, como vamos dizer que protegemos a criança e o adolescente? Uma mãe não tem o poder de manter seu filho nas ruas, precisa haver amparo para os nossos técnicos poderem atuar nessa área. Uma assistente social se depara com uma mãe com um filho ainda no seu ventre e não pode tirá-la dali, porque ela se recusa a sair! E acontece muitas vezes.

Minha passagem pela FASC foi breve, mas eu me deparei com algumas situações complicadas em que a própria Brigada Militar era chamada para servir de testemunha, porque não podia agir, e muitas vezes nós não encontrávamos respaldo no Judiciário para poder atuar. Não é uma questão de arrancar à força, mas, feito o primeiro contato, Ver. Luiz Braz, feito o segundo contado, vai-se lá na terceira semana, e a mãe continua debaixo do viaduto... Opa! Alguma coisa tem que ser feita com maior rigidez, para preservar a criança que está no ventre da mãe! Obrigado, Srª Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; Débora, é um prazer recebê-la aqui com este tema; Dr. Afonso Armando Konzen. A quinta-feira, Verª Sofia, que muitas vezes é criticada aqui na Câmara, hoje está valorizada com a presença do Dr. Afonso, porque este tema sobre o qual o Dr. Afonso fez uma boa reflexão é algo que eu acredito que seja inesgotável no momento.

Vou me atrever a dizer que Partidos políticos com algumas pregações extremamente radicais no passado, tentando avançar, ganhar espaço e ganhar adeptos, foram os grandes responsáveis pela destruição de famílias. Eu acredito que aquele apelo que foi feito há mais ou menos trinta anos, quando da criação do PT, pregando uma liberdade total e colocando na cabeça do jovem que ele não devia mais respeito a ninguém, fazendo com que as famílias ficassem completamente desarvoradas... O respeito dentro das famílias começou a terminar, o tráfico de drogas começou a aumentar, os jovens começaram a perder o seu rumo.

E vários Partidos políticos, para buscar adeptos e para buscar reforços para suas teses, foram para dentro de escolas e lá procuraram fazer com que jovens que nem sabiam o que estavam fazendo viessem para os seus movimentos e, muitas vezes, os seguissem pelas ruas da Cidade, falando sobre temas sem saber o que estavam falando, pintando as suas caras, muitas vezes consumindo bebidas alcoólicas, drogas, para que pudessem estar ali felizes e contentes. Diziam assim: “Olha, veja, que maravilha, o jovem já tem consciência, e eles vão para as ruas agora também fazer os seus apelos políticos”. E não era verdade, eram apenas alguns líderes que estavam carreando esses jovens.

Com tudo isso, Dr. Konzen, as nossas famílias foram sendo destruídas. Aliado a isso, infelizmente, há uma mentira muito grande de que conseguimos combater o problema da fome, do analfabetismo, das diferenças que existem entre os diversos segmentos da sociedade. Nós estamos tentando nos enganar e enganando a população quando falamos sobre isso. Cada vez mais estamos distanciando os vários segmentos da população, e hoje principalmente as classes sociais mais baixas não encontram condições para prover as necessidades de suas famílias. Por isso mesmo, elas vão se desintegrando, desarvorando-se; por isso mesmo, depois começamos a falar que temos que fazer instituições, institutos, isso e mais aquilo para poder dar respaldo aos jovens!

Ora, mas nós devíamos fazer isso dando boas escolas! Onde está o orçamento público, que, na verdade, não é tão bem usado assim para fazer com que boas escolas possam existir, para poder igualar todos os jovens dentro da sociedade? Hoje a gente não tem isso, como a gente não tem boas escolas. A gente tem famílias desarvoradas, a gente tem pessoas que ganham muito pouco, pessoas que vão se filiar ao Bolsa Família para tentar sobreviver e ficam também no cabresto de Partidos políticos e de pessoas que são líderes políticos deste País. Ah, nós estamos realmente muito longe de chegarmos a algum tipo de solução! Não será, realmente, com trabalhos das instituições e nem dos programas que estão colocando por aí que nós vamos consertar alguma coisa.

Nós teríamos que consertar, na verdade, no meu modo de ver, Dr. Afonso, o tipo de sociedade que nós temos hoje, tentar corrigir um pouco este fosso que existe entre aqueles que são da classe A, aqueles da elite, e aquele pessoal que ficou lá na rabeira. Se nós não conseguirmos fazer isso, realmente toda a pregação que nós fizermos não será correta, e eu acho que nós vamos fazer vários esforços que não vão chegar à parte alguma. Mas sempre é bom conversar com alguém como o senhor, que tem cultura suficiente, que conhece o assunto e que vem aqui à Câmara de Vereadores disposto a debater esse tema, mas, com toda a certeza, eu acho que nós estamos ainda muito longe de...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito ao Ver. DJ Cassiá que conduza os trabalhos, pois farei um atendimento direto aos estudantes, o que me foi solicitado pelo Memorial; em seguida retornarei.

 

(O Ver. DJ Cassiá assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. DJ Cassiá, presidindo os trabalhos; Dr. Afonso Armando Konzen, Promotor Público; nossa representante da Escola do Legislativo, recebam os nossos cumprimentos. Dr. Afonso, ouvindo-o atentamente, percebi que o senhor é um entusiasta do assunto, por isso quero cumprimentá-lo. Também quero mandar um abraço ao Dr. Luciano Murat, que, corajosamente, nos acompanhou quando pretendíamos fazer - e fizemos em parte - a mudança na legislação municipal que trata do regramento e das exigências das eleições para os Conselheiros Tutelares em Porto Alegre. Eu já disse desta tribuna mais de uma vez, e não custa repetir, até porque é um momento muito próprio para que se faça isso: aqui em Porto Alegre nós instituímos a Ficha Limpa. Hoje, alguém para concorrer ao Conselho Tutelar precisa apresentar, além das exigências da qualificação do nível de conhecimento, a ficha cível e criminal. Infelizmente, Dr. Konzen, no Brasil hoje, não é exigida a Ficha Limpa para quem concorre a Vereador, Deputado, Senador, Governador e Presidente da República. Aqui já tem Ficha Limpa, com muita luta, mas se fez.

Este Vereador, vencido pelos seus Pares, disse infinitas vezes aos Conselheiros que acompanhavam aqui que uma das nossas bandeiras, Dr. Afonso, era a possibilidade de o eleitor votar num único candidato. Sabe por que, Doutor? Para enfraquecermos um pouquinho esse mando de Partidos, de líderes políticos e de igrejas na eleição do Conselho Tutelar. Essa parte nós não conseguimos, mas em muito nós progredimos. Para meu conforto, em parte, alguns Conselheiros me procuraram há poucos dias e me disseram: “Vereador, o senhor tinha razão.” Como o voto não é obrigatório, formam-se, evidentemente, as estruturas partidárias, as estruturas eleitorais em torno dos candidatos, e, muitas vezes, com certeza absoluta, não é eleito o melhor, mas o que tiver melhor estrutura de transporte de eleitores.

Eu não preciso ficar repetindo, é só acompanharem agora, nos próximos dias, as eleições. Quem tiver dúvida vai constatar isso. Por isso eu acho que uma das mudanças que poderia vir seria atrelar - mas isso não depende do Município nem do Estado - as eleições para o Conselho Tutelar às eleições majoritárias do Brasil. Mas, sem sombra de dúvida, precisamos fazer o registro: aqui em Porto Alegre nós progredimos. Fica o meu registro quanto a essa luta que nós tínhamos para que o eleitor pudesse votar só em um candidato. Nas últimas eleições isso ficou claro, evidente, a imprensa divulgou, houve um segmento religioso que disse: “Esta microrregião é minha e aquela é tua”. Está na imprensa, saiu nos jornais, esse foi o motivo que nos levou a propor a mudança. E o Dr. Luciano Murat sabe perfeitamente disso, acompanhou-nos e deu-nos o maior apoio.

Para finalizar, quero ressaltar o que a maioria dos colegas Vereadores disse: nós precisamos, sim, de escolas que contemplem além do estudo... Porque a educação está meio desvirtuada; não é na escola que nós buscamos educação, a educação vem de casa, mas, tudo bem, ajuda, na escola nós buscamos a cultura, enfim. Nós precisamos de escola de turno integral. Ontem eu dizia que o pobre, aquele que não tem recurso, precisa de escola, um lugar para se alimentar e para praticar esporte. Hoje eu já não sei mais, eu acho que também o rico precisa disso, porque os jovens saem dos colégios e vão para frente do computador usar a Internet. Então acho que temos que ter colégio de turno integral para todos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; minha cara Diretora Débora, da nossa Escola Legislativa; meu caro Dr. Afonso Armando Konzen, em primeiro lugar, eu quero lhe agradecer pelas bondosas palavras que referiu em relação à minha pessoa, quero dividi-las com todos os meus Pares.

Eu sempre disse que as nossas crianças e os nossos adolescentes não são a nossa esperança para o amanhã; elas são a certeza do nosso amanhã. Por outro lado, sempre afirmei e continuo afirmando que o direito nasce do dever. Então não basta que sejam dados direitos aos adolescentes e às crianças, nós precisamos de pessoas, de entidades que cumpram com o dever de assegurar aquele direito. Nós, legisladores, professores, pais, cidadãos - enfim, toda a sociedade - temos a responsabilidade, temos o dever de procurar informação, de procurar aprimorar os conhecimentos para garantir que os jovens sejam a esperança de um futuro bom, a certeza de um futuro bom, e não de um futuro duvidoso.

Nós vimos aqui um adolescente de 13 anos, o Ariel, que, segundo o Presidente dos trabalhos, neste momento, lhe deu uma lição de síntese: em três minutos ele pôde dizer, realmente, toda a preocupação que tinha com as praças da cidade de Porto Alegre. É verdade que ele se esqueceu de dizer que nós, cidadãos, também temos a responsabilidade e o dever de cuidar das praças, mas o dever maior que nós temos, não há dúvida nenhuma, é com as nossas crianças e com os nossos adolescentes.

Vossa Excelência hoje nos deu uma verdadeira aula. Nós precisamos que mais doutores Konzen promovam palestras, divulguem essa necessidade de proteção às crianças e aos adolescentes. E aí é possível que nós todos aprendamos, nós temos o dever de preservar o homem de amanhã. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. DJ Cassiá, dirigindo os trabalhos da presente Sessão; Dr. Afonso Konzen, quero cumprimentá-lo pelo brilhante trabalho, pela palestra que fez, com a sua convicção, com a sua palavra fluente. Quero registrar, já conhecendo V. Exª do Ministério Público, a importância que tem como membro do Ministério Público para o Estado do Rio Grande do Sul. Meus cumprimentos também à nossa Débora, colega da Casa, Diretora da Escola Legislativa.

O tema é, diríamos, amazônico, com um aspecto que, ao trazermos aqui, nos levaria a deduzir um conjunto de opiniões e providências. A fase etária mais importante da vida, da construção do ser humano, é exatamente a da criança, quando ela começa a se formar orgânica e psicologicamente; e logo vem a fase da adolescência, quando ela começa a se integrar no processo, na vida, na sociedade, na vida de relação.

Sobre os instrumentos de Estado, ao lado de tantas iniciativas, é preciso que reconheçamos que tivemos avanços. E Vossa Excelência, com muita propriedade, destacou um ponto que é constatável vix oculus, se andarmos na cidade de Porto Alegre. Evidentemente, esta observação, que é altamente positiva, nos entusiasma e convoca-nos, para que trabalhemos todos criando uma cultura de defesa do direito da criança, não só da criança, mas do direito da criança - essa nova concepção, que vem sendo adequadamente colocada.

Temos notado, nas nossas observações, que estamos devendo reformatações no conjunto de instrumentos que cuidam, de uma forma institucional ou social, da criança. Um dos instrumentos é o Conselho Tutelar, que avança, mas avança, Verª Maria Celeste, muito devagar. O critério! Ninguém mais do que nós sustenta o princípio eletivo. Agora, sobre qualificar puramente, no princípio eletivo, a escolha, nós vamos ter que discutir bastante. O Ver. Bernardino já trouxe as questões - a politização, seja ela religiosa, seja ela partidária, da constituição humana do Conselho Tutelar - e outros fatores que vamos ter que trabalhar muito, porque é um instrumento importante. Mas, na medida em que é importante, é também um instrumento extremamente frágil, despossuído materialmente para dar cobro às suas próprias regras institucionais. Então, há todo um caminho a percorrer, há toda uma luta a fazer. De qualquer forma, queremos cumprimentá-los por esta Sessão, que traz um tema fundamental para a sociedade.

Mais uma vez registro, Dr. Konzen, as nossas homenagens, pelo seu entusiasmo, pela sua palavra fluente, criativa, num tema que é fundamental para o País, para a sociedade. Aqui se viu na tribuna o menino fazendo uma síntese que eu não consigo fazer, projetando a casa, a limpeza da casa arrumada na praça e na rua. Então, são coisas extraordinárias. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Ver. Toni Proença, na presidência dos trabalhos; Dr. Afonso, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, boa-tarde. Quero dizer à Verª Maria Celeste - é uma grande lutadora junto à criança, ao jovem e ao adolescente; tem uma luta incansável nesta Casa e fora dela também - e aos que me escutam neste momento: dizem que o jovem é o futuro ali adiante, que temos que preparar o jovem para o futuro. Eu discordo disso. O futuro do jovem tem que ser hoje! As oportunidades, Ver. Elói, não podem esperar, porque, quanto mais se espera, mais oportunidade se dá para que muitos e muitos jovem acabem se perdendo aí pelo caminho, Ver. Nilo Santos. Então, eu discordo quando dizem que o futuro tem que ser lá; o futuro tem que ser hoje.

O futuro é responsabilidade nossa, é responsabilidade da sociedade. Agora, a prevenção - Ver. João Antonio Dib, o senhor como nosso Conselheiro nesta Casa - começa pela educação. Vejam bem, é o raciocínio rápido de quem não fez a faculdade escrita, mas que está ainda fazendo a faculdade da vida, que nos ensina muito. Ora, uma menina que faz faculdade, universitária, tem, no máximo, um, dois filhos ou nenhum filho. E aquela menina que mora lá na periferia, que tem que acordar às 5 horas, muitas vezes para pegar um ônibus lotado, levando a sua marmita, por falta de oportunidade para estudar? Enfim, essa ainda é uma privilegiada, porque tem um trabalho, ainda é uma privilegiada! Mas e aquela que não teve a oportunidade dessa que acorda às 5 horas? Chega a ter quatro, cinco, seis, sete filhos.

Aí, Ver. Nilo Santos, acontece o que o senhor falou aqui: como é que uma mãe, sem estrutura nenhuma, tem cinco, seis, sete filhos, Ver. Tarciso? Qual é o caminho dessas crianças ali adiante, no futuro? Não é preciso que eu diga. Abram as páginas policiais. É ali que está, infelizmente, o futuro dessas crianças. Olha, Ver. Brasinha, nós dois aqui e mais alguns outros colegas nossos fomos abençoados por Deus. Nós fomos abençoados por Deus, Ver. Brasinha, porque poderíamos estar hoje, talvez, não sei onde! Mas tivemos, Ver. Brasinha, uma das partes mais fundamentais: a importância da participação familiar, da educação dentro de casa, que ajuda no trabalho do Conselheiro ali adiante também. A educação é fundamental, mas ela também é fundamental dentro da nossa própria casa.

Eu quero aqui dizer, Dr. Afonso, que eu não concordo cem por cento com a forma como são feitas hoje as eleições dos Conselhos Tutelares. Concordo com o que o Ver. Bernardino acabou de dizer aqui nesta tribuna: a maior parte, não todos, é comandada e articulada por alguns e por outros, não vou citar nomes. Agora, vou narrar aqui, Dr. Afonso, o seguinte, vou ser rápido: eu conheço um cidadão que mora aqui na Cruzeiro, que presta um trabalho sensacional, um trabalho direto com as crianças; chama-se Tinga, que o senhor conhece muito bem, Ver. Tarciso, da Vila Resbalo. Eu estive visitando, há poucos dias, a Colônia de Férias da Cruzeiro; eles se organizam e levam aquelas crianças - muitas não têm mais pai e nem mãe - para passear na Colônia de Férias, em Pinhal. Ele não passou na prova. Não passou na prova, Doutor! Mas a maior prova dele e de muitos outros que não passaram é o seu trabalho, a sua dedicação, o carinho a essas crianças! Eu encerro aqui, Ver. Toni Proença, e agradeço-lhe, dizendo o seguinte, Ver. Dr. Thiago: “Eu só quero ser feliz, andar tranquilamente na favela onde eu nasci”! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; prezado Dr. Afonso Konzen; prezada Débora, nossa Diretora da Escola Legislativa; o tema da proteção e dos direitos à criança e ao adolescente é um tema de alta relevância e de prioridade das políticas públicas. O senhor discorre aqui sobre um conjunto de situações, e eu vou me deter em Porto Alegre e no que diz respeito ao papel desta Casa no processo.

Porto Alegre foi pioneira - todos nós sabemos - na atuação no campo da criança e do adolescente; a primeira Capital a instalar foi Porto Alegre, lá em 1991, 1992. Agora, nesse período, nesses vinte anos, demonstrou-se um conjunto de problemas e, também, um conjunto de limitações. E o senhor refere-se a três grandes segmentos que apresentaram e apresentam as maiores resistências à política dos direitos e de proteção das crianças e dos adolescentes: a segurança, as escolas - portanto, o sistema de educação - e a imprensa, se não me falha a memória. Agora, esses três segmentos, quando acontece qualquer problema envolvendo criança, com a gravidade que é comum na nossa sociedade, divulgam com muito alarde os tristes fatos.

Muitos dos problemas que são levantados são dirigidos ao Conselho da Criança e do Adolescente e aos Conselheiros, mas muitos não dizem respeito à atuação dos Conselheiros. Temos problemas na atuação de Conselheiros? Temos. Mas quero falar aqui da Rede, da Rede de Proteção. E vou iniciar por um tema fundamental, que é a questão do direito à educação ou ao ensino. Ontem à tarde, aqui nesta Casa, o grande debate que se deu foi em função do Orçamento do Município, quando a Casa aceitou um Veto do Sr. Prefeito Municipal a uma Emenda que propunha iniciar um projeto de escola infantil, do Ensino Fundamental, numa região que tem um vazio educacional, que é a Região Sul e Extremo Sul da Cidade. Infelizmente, o debate que prevaleceu aqui foi o debate da tecnocracia e da análise técnico-orçamentária.

Em Porto Alegre, nós temos hoje em torno de 4,5% a 5% de população analfabeta. A região que tem o maior índice de analfabetismo é a região da Restinga e do Extremo Sul da cidade de Porto Alegre. São as regiões que têm as menores rendas per capita por chefe de família, onde há o maior número de mães chefes de famílias. E, lá naquela região, há um vazio educacional; não existe o Ensino Fundamental, escolas públicas municipais. E quero trazer este debate aqui porque, ontem, quando discutimos o Orçamento, é claro, disseram que não tem dinheiro, que não tem dinheiro - e prevaleceu a história de não ter dinheiro. Eu creio que, a Câmara, somando-se ao trabalho que o senhor desenvolve, poderia fazer um novo debate exclusivamente sobre o tema dos vazios do ensino educacional na cidade de Porto Alegre, no que diz respeito ao papel do Município no Ensino fundamental.

Inclusive, agora, a partir de 2016, todas as crianças com mais de quatro anos estão na esfera do Estado e do Município, que devem acolhê-las obrigatoriamente. Portanto, um Conselheiro Tutelar, quando recebe uma mãe que está à procura de uma escola para os filhos e não consegue atendê-la, passa a ter a pecha de incompetente, enquanto que a falha está na Rede de Proteção e de Acolhimento, está na proteção aos direitos.

Eu teria muitos outros temas para tratar aqui. Quero dizer que sou favorável e defensor do voto distrital, mas não do método que foi adotado para ser executado nesse momento. Nós fizemos um debate, quando da reformulação da lei das crianças e dos adolescentes, que foi amplamente debatida. Fizemos um acordo de não avançar nesse tema para amadurecermos o debate. Agora, a tecnocracia, em cima da hora - do meu ponto de vista, foi uma ação tecnocrática -, decide mudar as regras do jogo. Mas, particularmente, sou favorável ao voto distrital, porque, se atua numa região, deve ser, preferencialmente, escolhido por aquela região. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Srª Diretora da Escola do Legislativo, Débora; Dr. Afonso Konzen, é uma honra recebê-lo em nossa Casa, discutindo um conteúdo tão importante, um debate que faz parte da Ordem do Dia, por conta do Conselho Tutelar, mais especificamente o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente. Há vinte anos no Brasil nós avançamos com uma nova Constituição; avançamos na democratização; avançamos na ousadia de ter uma legislação específica para a criança e o adolescente, que eu digo a mais avançada que se pode ter em vista no mundo todo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente vem com esse avanço e vem, sobretudo, para sinalizar que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e não mais objetos da ação da sociedade, do governo, ou do próprio adulto, como preconizava o antigo Código de Menores. A partir desse novo olhar sobre a infância, nós tivemos em nosso País muitos avanços. Muitos avanços! Houve a inclusão e a criação de programas para dar conta do atendimento à área da infância; nós tivemos avanços significativos com a criação dos Conselhos de Direitos, tanto em nível nacional, quanto estadual, nos Municípios do nosso Brasil; nós avançamos quando foi criado um sistema nacional socioeducativo; avançamos quando as Câmaras Municipais, as Assembleias e o próprio Congresso Nacional criaram as Frentes Parlamentares em Defesa da Criança e do Adolescente, pautando esse tema no cotidiano e aí incidindo também, Ver. Comassetto, sobre os Orçamentos da Cidade, dos Municípios; nós avançamos quando lutamos pela criação de uma Rede de Proteção que atendesse às demandas especificamente dos Conselhos Tutelares, no reordenamento dos abrigos, na busca incessante do Ensino Fundamental; aqui, o Estado do Rio Grande do Sul, através do Ministério Público, criou a famosa FICAI, a Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente, possibilitando um direito fundamental para os nossos adolescentes, para as nossas crianças, que é o direito à educação. É uma ficha que serve de modelo para o Brasil como um todo. Nós conquistamos, ao longo desses anos, várias questões importantes, como agora, na última reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente, a tipificação, a inclusão no ECA como um crime perfeitamente identificado, caracterizado, a questão da exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso País.

Agora, apesar de todos esses avanços, que certamente o Dr. Konzen relatou para nós com uma maior propriedade - lamentavelmente eu ainda não estava aqui, porque estava atendendo no espaço da Ouvidoria da Câmara Municipal, no Mercado Público -, nós ainda temos muito a conquistar, nós ainda temos muito a fazer. Falta prioridade por parte do Poder Público quanto à eficácia, à efetivação e à qualificação da nossa rede de atendimento. Aqui, o Ver. Comassetto falou muito bem quando trouxe o exemplo de que muitos Conselheiros Tutelares precisam fazer os encaminhamentos de uma determinada situação, mas não encontram o suporte na rede do atendimento. Não encontram o atendimento adequado na questão da educação, na questão da drogadição, enfim, para tantos problemas que nós temos no dia a dia.

Quero aqui falar especificamente sobre o Conselho Tutelar. Eu acho que Porto Alegre avançou não apenas por ser a primeira Capital a implantar os Conselhos Tutelares no Brasil há 18 anos, mas avançou na qualificação da legislação, na qual trabalhamos com afinco, através de duas Comissões Especiais que esta Casa fez e colaborou, fazendo a sua parte. Embora estejamos vivendo um momento bastante difícil no processo eleitoral que está já em curso na cidade de Porto Alegre, a Câmara colaborou, os Vereadores colaboraram na configuração de uma nova legislação para a eleição dos Conselheiros Tutelares.

Lamentavelmente, o tempo é muito curto, mas eu queria, só para completar, dizer que a degradação da família não é de responsabilidade da criança, do adolescente, do jovem, como foi dito nesta tribuna. A dissolvição de muitas famílias deu-se porque os adultos não assumiram os seus papéis de pai, de mãe, de cuidadores dessa infância que está aí. Quem precisa ser protegido é a criança, é o adolescente, é o jovem, que necessita do carinho, do amor e do cuidado dessa família. E o Poder Público também tem responsabilidade sobre essa família, porque também precisa investir, precisa tratar essa família, para que ela possa cuidar dessa criança e desse adolescente, porque eles, sim, são os sujeitos da nossa ação, são os sujeitos, de direito e de fato, da proteção do Estado, da família e de todos nós, adultos, que devemos ser cuidadores. Muito obrigada por sua tolerância neste espaço.

E eu gostaria muito de poder ouvir, depois, o Dr. Afonso falar mais sobre os vinte anos - quase vinte e um anos - do Estatuto da Criança e do Adolescente em nosso País. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, querido amigo DJ Cassiá, Presidente desta Casa; Dr. Afonso; Débora, querida amiga; Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem. Quero parabenizar o Dr. Afonso. Fiquei atento à sua fala, e a gente acha que sabe alguma coisa sobre as crianças!

Eu trabalho há dezessete anos, Dr. Afonso, dentro das periferias. E foram palavras maravilhosas as do Ver. DJ Cassiá e lindas as da Maria Celeste. É o que busco, Verª Maria Celeste; eu busco lá na família, dentro da periferia. O DJ Cassiá foi muito feliz quando disse que o tempo para cuidarmos dessas crianças é o presente, porque no futuro só Deus sabe quem serão essas crianças. Serão grandes cidadãos? Essa é a minha busca, a minha luta; creio que é, também, a luta dos 36 Vereadores. Quando apresentei o Projeto de Lei para fornecimento de kit escolar gratuito na Rede Municipal para todas as crianças, todos os Vereadores foram sensíveis e aprovaram o Projeto.

Eu vou um pouquinho mais longe. Há uma espera para que só o Governo faça, mas acho que chegou o momento de os grandes empresários, assim como todos nós, começarem a ver de perto esse problema, porque ele é enorme. Na semana passada, deparei-me com dois muito graves. Por isso, durante toda a minha vida, eu fiz questão de trabalhar voluntariamente nas vilas, na Ilha, nos bairros; onde há criança, eu sou voluntário. Também trabalhei na FEBEM da Av. Icaraí, Dr. Afonso, como monitor ou oficineiro - já era a FASE -, a convite do pai do nosso Ver. Dr. Thiago, o Dr. Duarte. Foi uma experiência maravilhosa! Eu só aprendi muito trabalhando com aqueles guris infratores, pequenos infratores, vamos dizer assim. Ali eu aprendi. Procurei ver, de cada um, por que estava ali. São histórias tristes. E eu não vou esquecer nunca mais na minha vida de uma frase que eu li na parede de um quarto que abrigava cinco, seis guris: “Eu não nasci infrator, vocês me fizeram infrator”. É pesada, muito pesada.

Eu não vim aqui falar em leis, porque não tenho essa capacidade; eu só peço a todos, Vereadores, Governo, sociedade: vamos fazer o presente dessas crianças, para que no futuro sejam grandes cidadãos. Essa é a minha preocupação, Dr. Afonso, Presidente DJ Cassiá, que tanto luta; Paulinho Rubem Berta, que tanto luta; todos nós aqui, de uma maneira ou de outra, estamos lutando para ter uma Cidade com mais paz, mais humana. E essas crianças precisam muito, muito! Gente, é o momento - não é no futuro, não temos que esperar - de todos nós investirmos nas crianças e nos jovens. Eu trabalho há dezessete anos na periferia com eles e não sei, Dr. Afonso, o que será daqui a dez anos. Eu não digo nem na cidade de Porto Alegre, mas o que será do nosso País? Venho aqui e virei outras vezes para pedir ajuda a esses “baixinhos”, porque um dia, lá no meu passado, lá embaixo, nas cavernas de Minas Gerais, eu fui um desses “baixinhos”. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. DJ Cassiá; ilustre Dr. Afonso e nossa Coordenadora da Escola do Legislativo, não há como não falar quando o tema proposto é a proteção e o direito da criança e do adolescente. Inicialmente, para não esquecer, Ver. Tarciso, quero agradecer as suas palavras e dizer que o meu pai deve estar nos assistindo, certamente ele faria isso pessoalmente.

Não há como não falar em dois tópicos principais, realidades que nos levaram a estar aqui hoje neste Legislativo. O primeiro é a drogadição, grande chaga social que acomete não só o País, mas o mundo inteiro, principalmente com as novas drogas. Deve ser uma preocupação constante dos Governos Federal, Municipal, Estadual; deve ser uma preocupação constante dos Legislativos; deve ser uma preocupação constante da sociedade civil organizada; enfim, de todos. Eu só vejo uma forma, Dr. Afonso, de iniciarmos o combate a essa situação toda: é não termos vaidades, porque, se tivermos vaidades, se os segmentos tiverem vaidades, nós vamos sucumbir e deixar o crime organizado crescer.

Temos uma proposta nesta Casa, e isso se restringe, neste momento, à legislação municipal que está tramitando nas diversas Comissões, Ver. Brasinha, que é um Centro Integrado de Combate à Drogadição. Na verdade, isso é uma ideia que, em todo o mundo científico, já encontra guarida, porque ninguém é dono completo do conhecimento hoje, e a questão do crack, principalmente da drogadição, tem que ser atacada de forma multidisciplinar, senão não vamos ter sucesso. Claro que tem que ser aperfeiçoada pelos colegas, claro que tem ser ouvido o Executivo, devemos observar as limitações, às vezes, orçamentárias que tem o Município, que tem o Estado, que tem a Federação, mas, sem dúvida alguma, a questão da drogadição tem que ser tratada de forma multidisciplinar, e isso geograficamente tem que acontecer, tem que se ter um local para isso, para que tenhamos as diversas Secretarias dividindo suas responsabilidades nessa questão.

E a segunda questão que nos traz a esta Casa Legislativa e que foi falada por diversos Vereadores é a questão do planejamento familiar. Hoje não há, no mundo, local onde não se discuta a questão do planejamento familiar, seja no que se refere à saúde, seja no que se refere ao meio ambiente. Hoje a grande discussão com relação ao efeito estufa diz respeito ao aumento populacional deste planeta! E temos que dar possibilidade de as famílias terem acesso a métodos contraceptivos, para que elas possam escolher, Ver. DJ Cassiá, como V. Exª falou, de forma livre e consciente, quantos filhos vão ter.

Então, a questão do planejamento familiar é prioritária, e as experiências positivas com relação ao planejamento familiar que Porto Alegre já tem devem continuar a ser executadas e devem ser ampliadas - cito o projeto de colocação dos implantes como mais uma forma de planejamento familiar. Essa experiência, em Porto Alegre, não deve passar em branco. Foram 978 implantes subcutâneos abrangendo a região mais populosa da Cidade, a que mais precisa, referida pelo Ver. Comassetto aqui. Foram 2.500 em toda a Cidade, dando possibilidade de a pessoa escolher de forma livre e consciente quantos filhos vai ter.

Eu queria lhe pedir tempo de Liderança, Ver. DJ Cassiá.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Muito obrigado.

Então, é importante que nós possamos seguir com aquilo que está dando certo e termos essa experiência, como eu outro dia falei aqui, que já foi copiada por outros Estados, como, por exemplo, o Ceará; e nós estamos num intercâmbio forte com o Estado e com o Município de Fortaleza, independentemente de Partido, para poder ter relação com a experiência que eles vêm tendo lá na questão da Saúde, seja na área do planejamento familiar, seja em outra área com interface direta com a drogadição, que é a questão da terapia comunitária.

A terapia comunitária é uma prevenção à questão da drogadição; ela cria, nas comunidades, verdadeiros gestores de famílias. Baseada na antiga terapia de casais, um psiquiatra cearense chamado Adalberto Barreto executou as Ocas de Saúde, que, na verdade, dão muito mais um arcabouço de formação psicossocial para as famílias, algo que muitas vezes, a gente sabe, acaba faltando. Então, é o combate, a prevenção, com relação à drogadição, e o planejamento familiar dando independência, democratizando o uso de métodos contraceptivos.

Eu queria aproveitar aqui e falar também de um tema que está relacionado diretamente às crianças e aos adolescentes e que foi pauta da ultima reunião da Comissão de Saúde, inclusive será pauta da próxima reunião. Conversamos, nesta semana, sobre as pichações em Porto Alegre. É importante que o nosso público entenda que os pichadores são completamente diferentes dos grafiteiros. Os pichadores são vândalos, são pessoas que vão aos espaços públicos e colocam palavras obscenas, ou colocam alguns hieróglifos, algumas senhas, com relação aos “bondes” - como são chamados hoje os grupos de pichadores -, vinculados à violência e ao narcotráfico. Esses são os pichadores. Os grafiteiros compõem outro grupo, eles são a mais pura expressão da arte jovem da Cidade e devem ser incentivados; realmente, devem integrar programas no Município de Porto Alegre e podem ocupar os espaços, principalmente os públicos, que hoje estão sendo sede dos pichadores.

É muito importante que a gente faça uma clara distinção entre essas duas situações, para, realmente, poder incentivar os grafiteiros e punir os pichadores. Esse não é um crime menor, como muitos pensam. Se Nova Iorque, seguramente, não tivesse tomado, através do seu administrador na época, Rudolph Giuliani, como excelente administrador que é - assim como Porto Alegre também tem hoje um excelente administrador, José Fortunati -, as rédeas do processo, certamente hoje teríamos, em maior quantidade, locais intransitáveis em Nova Iorque. Os locais onde foram identificadas pichações, onde foram identificadas pequenas transgressões, são locais identificados - lá foram, em Nova Iorque - com ausência do Poder Público, Dr. Afonso. E, certamente, são lugares frequentados pela alta criminalidade, foi isso o que aconteceu lá. A Prefeitura mapeou esses locais, houve uma ação conjunta transversal dos diversos Poderes, que puderam, nesses locais, encontrar egressos do sistema penitenciário, grandes traficantes, pessoas que realmente estavam sendo procuradas pela Polícia. Então é muito importante a gente identificar esse tipo de situação.

E o próximo tema - finalizando -, que será discutido na Comissão de Saúde e Meio Ambiente na próxima semana, é a questão das praças e dos monumentos da Cidade, para a qual o Ver. Bernardino Vendruscolo tem um excelente Projeto, no que se refere aos monumentos. Mas é importante que a Cidade possa ter esses espaços públicos devolvidos à sua municipalidade, e só vai começar a construir isso a partir de uma ampla discussão que vai envolver a Comissão de Saúde e que deve envolver todos os Vereadores e todos os segmentos desta Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Caríssimo Presidente da nossa Mesa Diretora, Ver. DJ Cassiá; quero saudar a Mesa e a Escola, que proporcionam, nesta tarde, este debate temático e trazem, Verª Maria Celeste, um dos quadros mais qualificados, que é o Professor Afonso Konzen. Conheço-o de longa data, no exercício da militância no Ministério Público e como professor.

Eu acho que este tema é desafiador. Lembro-me muito bem de quando, na década de 70, me alistei à luta política, Senador Elói, e nós bradamos por democracia. E democracia, para nós, é tudo o que estamos discutindo aqui: uma vida melhor para os cidadãos, justiça, oportunidade, punição para os corruptos, distribuição de riquezas. Veio a tão sonhada Constituição, que, aliás, é uma Constituição quase perfeita em tudo, mas inaplicável em muitas coisas. Dela, Ver. Elói, nasceram as leis infraconstitucionais, várias delas, e eu poderia citar o Código do Consumidor. O ECA é uma lei extraordinária, longe ainda da realidade, porque o legislador pátrio coloca direitos e, às vezes, deveres, mas muitas vezes não coloca ou quase nunca coloca a chamada fonte de custeio.

Prefeito Dib - Vossa Excelência hoje participou da abertura do Congresso da Cidade como ex-Prefeito da Cidade -, o cidadão não mora na União, não mora nos Estados. Ele mora numa comuna, no Município, e ele tem acesso aos entes municipais, a uma Câmara de Vereadores, aos seus Vereadores, aos seus Conselheiros Tutelares, à sociedade civil organizada, ao seu Prefeito, e ele espera respostas em todas as áreas.

Em vários momentos de mesas de debates lá na Famurs, eu dizia ao Prefeito, aos Presidentes que antecederam e, agora, ao Zanchin que o primeiro curso que a Famurs tem que fazer para os Prefeitos é o de malabarista, porque a eles são atribuídas quase todas as responsabilidades, enquanto gestores, mas os recursos são muito diminutos. Olhando pelo retrovisor a Constituição, que fez muitas coisas, no capítulo do municipalismo ela até foi bem, ela fez com que os Municípios tivessem um pouquinho mais de fôlego; mas, logo em seguida, esse presidencialismo de coalizão orçamentária foi fechando a torneira, e hoje, de tudo que o Brasil arrecada, nem 14% chega aos Municípios.

Então, foi um ganho - e eu quero concordar, conheço o seu pensamento, fui seu aluno na Escola de Gestão Pública, onde terminei minha Pós-Graduação -, foi um avanço, sem dúvida alguma! Não há dúvida em dizer que houve avanço. Se eu olhar vinte anos atrás e agora, isso é indiscutível! Correções, temos que fazer? Temos que fazer. Eu ouvi atentamente Vereadores dizendo do processo eleitoral. Há problemas em todas as eleições: nas nossas, para Vereador; naqueles que usam a verba pública, como os Deputados Federais, distribuindo emendas para se reelegerem, fartamente. E, aí, eu poderia discorrer. Então há problemas, sim, nas eleições dos Conselhos Tutelares.

Eu vou dizer uma coisa desta tribuna, de um democrata de essência: eu, muitas vezes, me questionei se deveria ter eleição para Conselho Tutelar. A fórmula, eu não sei como seria, não tenho uma receita pronta para isso, só sei que, para tratar com uma matéria dessa complexidade... Eu acho que diploma não dá cultura para ninguém; tem gente que tem dez diplomas e é um analfabeto completo, porque ele é um analfabeto político, em primeiro lugar; então, não basta isso. Quero dizer que essa é uma área muito sensível, que esta matéria é muito complexa e que, portanto, é difícil tratá-la; então, fica aqui, professor, só uma opinião: acho que este é um tema que, para além do plenário, a gente poderia, quem sabe, estendê-lo um pouco mais, Débora - para as nossas Comissões ou de outra forma -, porque ele é muito caro. Não existe, para nada, fórmula pronta, aqui especialmente; a caminhada faz-se caminhando. Acho que Porto Alegre tem resultados, se eu olhar para as Capitais brasileiras, nesta área é um pouco melhor, mas também tem as suas mazelas.

Portanto, fica aqui o desafio de que é um conjunto de ações que vai fazer o País melhor. A grande obra de um Governo não é inaugurar ponte, não é inaugurar prédio, não é inaugurar asfalto; é inaugurar pessoas. No Brasil, tem-se inaugurado muito poucas pessoas, essa é uma grande realidade que nós vivenciamos no nosso País. Há uma inversão: é um País que tem uma grande riqueza, nós nos estamos vangloriando de sermos, ali na frente, a sétima economia do mundo - a sétima economia do mundo! -, mas uma das maiores injustiças sociais do mundo que eu conheço não está na Indonésia, nem na China, nem em Taiwan; está aqui no Rio Grande, no Brasil. Este País tem tudo para dar certo, mas temos que diminuir a desigualdade! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Waldir Canal está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. WALDIR CANAL: Saúdo o Presidente DJ Cassiá, a Mesa - o Dr. Afonso Armando Konzen, a nossa Diretora da Escola - e os Srs. Vereadores. Quero falar a respeito deste tema, mas voltado para a estrutura do Conselho Tutelar. O assunto do momento é a eleição do Conselho. No momento que vivemos, as atenções estão voltadas para a eleição daqueles que vão comandar o Conselho durante estes três anos. Mas um assunto que não pode fugir à pauta - e o tema hoje nos leva a refletir também - é a questão da estrutura física do Conselho Tutelar, as condições de trabalho do Conselheiro Tutelar. É necessário que nós aqui também venhamos debater essa falha e trazer para este assunto as pessoas que trabalham fiscalizando, apoiando, dando, por exemplo, condições para que o Conselheiro Tutelar possa atender a população e dar um destino digno para as crianças que estão em situação de vulnerabilidade.

Nós temos conhecimento de Conselheiros que, quando vão atender a população na sua microrregião, encontram famílias em conflito, em pé de guerra, vamos dizer assim, e a criança está no meio do conflito. Há Conselheiros que são agredidos verbalmente, temos o problema dos Conselheiros que têm problemas de saúde, muitos com depressão, por causa de uma carga de trabalho, por alguma pressão, uma situação social difícil de lidar. E nós não vemos um respaldo, uma retaguarda, um apoio para esses que dão a vida em prol das crianças e dos adolescentes. Não é fácil ser Conselheiro Tutelar. Eu admiro as pessoas que se dispõem a trabalhar com essas crianças e adolescentes, haja vista os crimes, a barbárie que temos enfrentado e temos visto, a violência contra as crianças. Nunca se viu tanta violência exposta como temos visto! É na tevê, é na Internet, é na rua, é em todos os lugares, e o problema de drogadição, violência e marginalidade envolvendo a criança e o adolescente vai parar lá no Conselho Tutelar. Crianças nas ruas, pedindo, passando fome, dormindo nas ruas... Vai-se levar para onde? Onde estão as casas de passagem adequadas? Onde estão? As que existem são poucas. E os filhos das mulheres apenadas? Então, o problema é muito grande, é complexo! Concordo com o Vereador que me antecedeu, mas nós, na Câmara de Vereadores, temos que ter esse olhar, buscar melhores condições de trabalho na questão do aprimoramento dos Conselheiros Tutelares, dar atualização e apoio psicológico a eles.

Venho à tribuna para parabenizar o Dr. Konzen por trazer esse tema nesta Sessão, mas também para chamar a atenção para essa realidade. Todos sabem que é uma realidade. Hoje está na vitrine a eleição, mas a situação dos três anos de realidade do Conselho Tutelar que temos visto e acompanhado é cruel. Os Conselheiros Tutelares, muitas vezes, não têm onde se apoiar para poder resolver os problemas da sociedade. A Câmara de Vereadores tem esse compromisso, estamos atentos a isso. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Devolvo a presidência dos trabalhos à Verª Sofia Cavedon.

 

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Srª Presidente, é uma grande satisfação poder utilizar este momento de Liderança, muito especialmente para cumprimentar o Dr. Konzen, nosso palestrante; nós sabemos de todo o seu trabalho na área da criança e do adolescente.

Realmente todos nós, muito especialmente quem é ligado à área da Saúde, à população carente, à base da comunidade - como eu, há 30 anos; ainda trabalho na Vila Campo da Tuca até hoje -, convivemos com as necessidades da criança e a necessidade do planejamento familiar. Precisamos de famílias bem planejadas. Hoje estamos recebendo a visita da ONG Posso, o pessoal está nos dando o prazer da presença. São pessoas que trabalham em Alvorada, em Guaíba, em Porto Alegre, levando o planejamento familiar. É aquela situação das pessoas mais carentes, que não têm acesso, muitas vezes, à rede pública, e a ONG está fazendo uma parte que o Poder Público deve fazer com mais intensidade. Precisamos levar informação, educação e acesso, para que as pessoas possam ter os filhos que realmente queiram ter, e não aqueles filhos que a sociedade, a sua condição de vida, a sua miserabilidade, a falta de informação, muitas vezes, lhe impõem. Então, acreditamos que temos uma frente conjunta para trabalhar, que é a Frente do Planejamento Familiar, buscando famílias bem constituídas, informação e muito especialmente aquela atenção básica que temos que ter com as nossas crianças no dia a dia, para que elas sejam crianças bem estimuladas, bem acarinhadas, e que as mães sejam orientadas.

Com relação a isso, há um Projeto aqui na Casa que coloca Porto Alegre, de uma maneira permanente, dentro do Programa Primeira Infância Melhor, o PIM. Para quê? Para desenvolver o sentimento de cidadania nessas pessoas, para que não tenhamos, lá adiante, crianças que se transformaram em adolescentes ou crianças drogadas, sem instrução, sem qualidade de vida. Nós queremos realmente trazer para as pessoas uma qualidade de vida, uma dignidade, um respeito. Com relação a isso, é muito importante que nós, enquanto estamos aqui na vida pública, façamos efetivamente a nossa parte. A nossa parte é difundir a informação, a saúde, as ideias, mas também atuar nas áreas que podemos atingir.

Essa área do planejamento familiar, por exemplo, é uma área a que me dedico há muito tempo e eu tenho conseguido alguns bons resultados, mas precisamos avançar muito ainda nessa matéria, precisamos avançar na área da Educação, na área do acesso lá dentro da comunidade. Lá na comunidade, muitas vezes, a criança está fazendo parte de um sistema em que está a droga, em que está o traficante, e isso leva a uma sociedade muitas vezes com insegurança, com dificuldades sociais importantes e sem qualidade de vida. Na realidade, estamos buscando uma sociedade em que todos nos sintamos melhor para viver, em que tenhamos pessoas educadas, com qualidade, em que possamos parar em uma sinaleira com os vidros abertos, em que possamos realmente ter pessoas se relacionando de uma maneira igual, de uma maneira tranquila, em que não haja esse descaso todo em relação à drogadição, que é um descaso que nos acompanha há tanto tempo.

Nos últimos dez anos, com o advento do crack, cada vez estamos em uma situação de maior dificuldade. Não é à toa que temos, hoje, mais de cem mil viciados em crack no Estado do Rio Grande do Sul. Há pouco se falava em sessenta mil; hoje se fala em cem mil, e, apesar de todas as ações do serviço público para combater a droga, para combater a entrada da droga no País, a sua disseminação, as ações ainda são muito insuficientes. Temos que avançar muito nessa matéria, dando a nossa participação para construirmos uma sociedade melhor para se viver. E essa sociedade melhor passa pelo planejamento familiar, pela educação, pelo trabalho efetivo na qualificação das famílias, das crianças, dos adolescentes. Precisamos estar permanentemente ligados nisso, não apenas falando, mas executando ações importantes que façam, efetivamente, a diferença na sociedade. É esse o objetivo do nosso mandato, por isso estamos aqui lutando. Muito obrigado e saúde para todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Sr. Afonso Armando Konzen está com a palavra.

 

O SR. AFONSO ARMANDO KONZEN: Presidente Sofia, Srs. Vereadores, eu noto que as inúmeras manifestações dos edis desta Casa reúnem uma multiplicidade muito rica, visões muito particulares de cada um, de uma problemática que tem um potencial inesgotável, parece-me que também é essa a percepção. Não me atrevo aqui a fazer um resumo, mas eu diria que certamente se percebe, nesse contexto, o grande desafio que a infância e a juventude de Porto Alegre nos provocam, como responsáveis que somos não só pelo futuro, mas pelo presente desta Cidade, estejamos onde estivermos, mas fundamentalmente esta Casa. Parece-me, Presidente, que problemas existem, subsistentes e são prementes. Questões malresolvidas, mal-encaminhadas continuam a nos desafiar, mas se percebe aqui, nas inúmeras manifestações, que a responsabilidade é considerada pública, uma responsabilidade do cidadão, da Cidade; que precisamos avançar, radicalizar os nossos esforços em busca da superação das nossas dificuldades, e que precisamos abrir, descobrir os caminhos para avançar. Com essa mensagem, Presidente, cumprimento-a pela iniciativa, tive enorme satisfação por estar aqui. Eu continuo me colocando à disposição desta Casa como membro do Ministério Público, no que puder contribuir, para que a nossa infância possa ter uma proteção integral, como exige a nossa Constituição. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Dr. Afonso.

Eu proponho à Escola do Legislativo, à nossa Comissão de Direitos Humanos, à Verª Maria Celeste, que tem uma larga experiência na temática do Conselho Tutelar, que a Casa possa promover um curso de formação - pelo menos um, logo depois da eleição, curso com esta parceria toda - para os Conselheiros Tutelares. Acho que nós temos condições de ofertar espaço, de ajudar a mobilizar, nós temos responsabilidade com o antes, o durante e o depois, não tenho a menor dúvida. Muito obrigada pela sua presença aqui. A Débora, nossa Diretora, entregará a V. Exª um mimo da Escola do Legislativo, agradecendo-lhe pela presença. Faço questão que ela lhe entregue em nome de todos os Vereadores.

 

(Procede-se à entrega de um mimo da Escola do Legislativo.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, neste momento, nós abrimos um espaço na Sessão para a instalação da Frente Parlamentar do Metrô. Frente que esta Casa aprovou e que tem uma tarefa importante: contribuir com para a vitória da aprovação do Projeto de Porto Alegre para inclusão no PAC da Mobilidade Urbana.

Queria solicitar ao Presidente da Frente a lista dos Vereadores que aderiram à Frente, eu tenho certeza de que devem ser quase todos. Se alguém não assinou, foi por dificuldade de encontro. (Pausa.) Fazem parte da Comissão Parlamentar para Estudo do Sistema Viário os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença. Outros Vereadores ainda poderão assinar.

Convido para compor a Mesa o Sr. Rafael Prestes, da Assessoria da Secretaria de Planejamento do Governo do Estado, que representa aqui o Secretário Estadual de Planejamento, Sr. João Motta, obrigada pela presença; e o Sr. José Augusto Amatneeks, representando a Presidência da Trensurb. Convido o conjunto dos Vereadores para fazermos a foto da Frente Parlamentar. (Pausa.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Escuto V. Exª, Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu até pretendia falar em Liderança, mas acho que o momento é oportuno para registrar que nós já enviamos um convite aos Vereadores que fazem parte da Comissão da Copa, para a nossa reunião de segunda-feira, às 9h30min. A pauta da reunião será a aprovação daquela nossa composição que se apresentou e a discussão sobre o dia e hora em que vamos fazer as nossas reuniões ordinárias. Estamos convidando os Vereadores da Comissão e os demais Vereadores que queiram estar conosco.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): E onde será a reunião?

O SR. AIRTO FERRONATO: A reunião será na sala 301, da Comissão de Finanças, às 9h30min.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Airto Ferronato.

Nós faremos a seguinte dinâmica: o Ver. Mauro Pinheiro falará em Comunicação de Líder, como Presidente da Frente Parlamentar; na sequência, ouviremos os nossos convidados. A fala do Governo do Estado será uma fala curta, porque haverá a CPI do ProJovem, e nós precisamos liberar alguns Vereadores.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente Sofia e demais Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste; José Augusto, que representa a Presidência da Trensurb; Sr. Rafael Prestes, que representa a Secretaria de Planejamento, temos recebido apoio do Governo do Estado, do nosso Governador Tarso Genro, que, com certeza, é favorável ao metrô, já se colocou à disposição. Para nós é um momento muito importante, nossa Presidente, a implantação da nossa Frente Parlamentar. Quando em 2009 cheguei a esta Casa, de imediato, logo nos primeiros meses, fiz um Requerimento solicitando uma Frente Parlamentar. Depois, com as turbulências do mandato, acabei não a implantando. Mas este ano, com todos os fatos, com as questões ocorridas nesta Cidade sobre a mobilidade urbana, como nós temos acompanhado toda a movimentação do nosso Prefeito José Fortunati, que, ao contrário do Prefeito anterior - José Fogaça, que estava mais inclinado para os Portais -, fez o movimento pró-metrô, e tem todo o respaldo dos Governos Estadual e Federal... Quando esteve aqui, o Ministro das Cidades disse que Porto Alegre, com um Projeto, tem grandes chances de conseguir o metrô.

Nós sabemos da necessidade do metrô em Porto Alegre, porque todos nós, Vereadores, acompanhamos os problemas da mobilidade urbana, os problemas de trânsito, a crescente elevação do número de veículos na Cidade. Assim, sabemos que precisamos melhorar muito o nosso transporte coletivo; e o trem, com certeza, é uma forma, um modal que vai melhorar o nosso sistema. Também temos acompanhado os valores das passagens. Há poucos dias subiram, em Porto Alegre, os valores das passagens, que sabemos que é cara. Com a entrada do metrô, com a melhoria do transporte, nós podemos fazer a ligação da Região Metropolitana de Porto Alegre.

Então acho que a Frente vem num momento oportuno. Sabendo de tudo o que está acontecendo em Porto Alegre, no Estado, no País; sabendo que todos estão voltados para tentar trazer o metrô para Porto Alegre, esta Câmara não poderia ficar fora desse debate, Ver. Airto Ferronato. Nós temos, sim, que dar a nossa contribuição, participar do debate, promovê-lo aqui na Câmara, trazer a Trensurb, a Secretaria de Planejamento, a EPTC, envolver o máximo possível todos os entes, para fazermos esse debate junto com o Prefeito, com o Governo do Estado, o Governo Federal, a Assembleia Legislativa, para juntarmos forças. Já fiz contato com o Presidente da Assembleia Legislativa, o Deputado Adão Villaverde, vamos fazer contato com o Deputado Federal Marco Maia; nós queremos trazer o debate para dentro desta Casa. Tenho certeza de que nenhum Vereador será contrário ao debate; seremos proponentes para discutirmos a melhor forma de viabilidade, a fim de que o trem se torne realidade na cidade de Porto Alegre. Nós sabemos que principalmente a Zona Norte de Porto Alegre tem um número elevado de ônibus que entram por Cachoeirinha, Gravataí, Alvorada, Viamão e que podem vir pelo caminho do meio. Então, nós, Vereadores, temos que juntar forças com os demais Poderes - Assembleia Legislativa, Câmara Federal, Governo do Estado, Município, Governo Federal -, para buscarmos os recursos necessários para a cidade de Porto Alegre.

No próximo dia 4 de abril, a Prefeitura de Porto Alegre tem que apresentar o Projeto, no Ministério das Cidades, para o Governo Federal. Já sabemos que houve alguma movimentação, e nós queremos estar juntos, como parceiros da cidade de Porto Alegre, para tornar realidade esse sonho de toda a Cidade, de todo o cidadão, de ter o metrô em Porto Alegre.

Esse é o grande intuito da Frente Parlamentar, Ver. João Antonio Dib: trazer o debate para dentro da Câmara, participar junto com os outros Poderes, para sairmos vitoriosos nesse processo e em breve termos o metrô em Porto Alegre. Acho que é um sonho de todos nós, um dia, utilizarmos o metrô e melhorar a mobilidade urbana da cidade de Porto Alegre, Ver. Sebastião Melo. Eu tenho certeza de que todos os Vereadores estarão empenhados, o máximo possível, para tornar isso realidade. Agradecemos a presença dos representantes da Trensurb e da Secretaria de Planejamento. E vocês que nos assistem podem ter certeza de que esta Câmara de Vereadores vai estar empenhada, junto com os outros Poderes, para tornar realidade o metrô na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passo a palavra aos nossos convidados. O Dr. José Augusto Amatneeks, representante da Trensurb, está com a palavra. Muito obrigada pela presença.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO AMATNEEKS: Eu queria cumprimentá-la, Verª Sofia, nossa Presidente, é uma satisfação para nós, da Trensurb - eu falo em nome do nosso Presidente, Marco Arildo - estar aqui mais uma vez para promover este debate. Quero cumprimentar também o Rafael, que representa aqui a Secretaria do Planejamento e que é testemunha também dos movimentos que vêm sendo feitos na Região Metropolitana, principalmente em Porto Alegre, pelos entes federativos - o Município, o Estado e o Governo Federal -, para buscar soluções para o transporte.

Nos 26 anos de funcionamento do metrô, a Trensurb, que leva - agora está concluindo - até Novo Hamburgo a população metropolitana, vem emprestando a sua inteligência nesse grupo de trabalho, que há uma década vem discutindo e construindo esse sistema integrado de transporte da Região Metropolitana, em que o metrô aparece como um dos modais principais para a integração. Então, é com satisfação que participaremos da Frente. Já combinamos - o Presidente com o Mauro -, e queremos colaborar no que for possível neste ano para a promoção do debate, com qualquer apoio que pudermos dar, com o nosso conhecimento, com as nossas articulações referentes a isso nas cidades, nos Estados e principalmente no Governo Federal, para que funcione bem essa Comissão Parlamentar. Eu não tenho dúvida de que temos que garantir a sinergia favorável que está havendo, já há um bom tempo, entre o Município, o Estado e o Governo Federal, mas principalmente no Legislativo, para que os Vereadores, os Deputados encampem essa bandeira - já estão encampando - de forma a conseguirmos a melhorar coesão possível para que o metrô de Porto Alegre seja uma realidade bem breve. Muito obrigado e um bom trabalho para todos os Vereadores e para a Frente que está sendo instalada hoje. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada, José Augusto.

O Prefeito Fortunati muitas vezes tem falado da assessoria que a Trensurb tem dado para a construção do modelo que será apresentado ao Governo Federal, algo que tem sido decisivo, mesmo não sendo a empresa Trensurb a gerir o metrô. Até nesse sentido, a experiência da Trensurb tem sido fundamental. Passo a palavra ao Rafael Prestes, da assessoria da Secretaria de Planejamento do Governo do Estado, não sem fazer o registro de que a Ministra, quando acompanhei a comitiva em Brasília, frisou muitas vezes - a Presidente também - a importância do Governo do Estado nos projetos que os Municípios iam apresentar, porque, se não for um projeto que tenha articulação metropolitana com os outros modais, ele não passará, Ver. Tarciso, e o Governo do Estado está envolvido. Agora, escutaremos o Rafael. E o Prefeito Fortunati tem dito que vai ficar muito caro para a cidade de Porto Alegre se o Governo do Estado não construir política junto, e a gente sabe que, por exemplo, a isenção do ICMS sai caro para o Governo do Estado. Portanto, essa é uma contribuição decisiva para Porto Alegre - o Governo abrir mão do ICMS nesse empreendimento. Rafael, não estou te colocando em uma saia justa, mas quero valorizar a importância do protagonismo do Governo do Estado também para Porto Alegre receber o metrô.

O Rafael Prestes, da Secretaria do Planejamento do Governo do Estado, está com a palavra.

 

O SR. RAFAEL PRESTES: Boa-tarde a todos. Gostaria de agradecer à Presidente Sofia e ao Ver. Mauro Pinheiro pelo convite. O Secretário pediu que eu viesse representá-lo aqui. Como disse o colega da Trensurb, o Estado já vem participando desses estudos há vários anos, e agora está surgindo a implementação efetiva do projeto do trem. A Secretaria do Planejamento do Estado e o próprio Governo do Estado estão comprometidos para que o Projeto aconteça. Então, dentro do que a Presidente disse, a isenção do ICMS seria a participação do Estado, mas está-se vendo ainda o papel do Estado de participar e ser um protagonista ativo nesse processo. O Secretário João Motta já manifestou o desejo de o Estado participar efetivamente. Muito obrigado a todos. Srª Presidente, obrigado pelo convite. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Rafael. A presença de vocês dois significa o compromisso de um trabalho coletivo. Sei que já estão construindo com os nossos Vereadores.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Minha cara Presidente, como V. Exª sabe, nós temos agora uma outra reunião, talvez por isso esteja baixa a presença aqui. E eu também pensava: “Ou vou lá ou fico aqui.” E compreendi a importância de estar aqui nesta tarde para dizer, basicamente, numa síntese, o seguinte: as metrópoles, as grandes cidades do mundo inteiro, do nosso País - Porto Alegre não foge disso -, estão entupidas de automóveis, e vem corroendo, essa poluição toda, o cérebro das pessoas. Eu vejo essa jornada do metrô como uma iniciativa importantíssima e fundamental para a Câmara e para toda a nossa Cidade. Não vejo outra saída para Porto Alegre. Não compreendo que exista outra saída, senão aquelas amenidades, que, é claro, melhoram, mas não são substanciais. A saída para as cidades e para Porto Alegre, no caso especial, é o metrô. Eu não vejo outra saída, em termos de transporte de massas, melhor, mais adequada, mais acertada do que essa. Por isso estamos trazendo uma saudação especial à nossa Trensurb, na tua presença, e à nossa Secretaria do Planejamento, dizendo que estamos aí, dispostos a contribuir de toda a maneira para o bom andamento da nossa Frente Parlamentar, meu caro amigo e Vereador Mauro Pinheiro. Obrigado. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Franqueio a palavra aos demais Vereadores. Somos poucos, pois estamos nos deslocando para a reunião da CPI.

O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, queria também me associar a essa ideia brilhante que o nosso colega Ver. Mauro Pinheiro teve. Cumprimento nossos amigos, convidados e companheiros aqui presentes que lutam muito por essa causa. Gostaria de dizer que a questão do metrô é fundamental para a nossa Cidade em função da situação que nós vivemos. A cada dia, são mais carros; os corredores de ônibus estão mais complicados, e os cidadãos reclamam mais e com propriedade. Na verdade, os investimentos públicos nessa área estão muito aquém do que a população precisa. Acredito que a Frente Parlamentar de Acompanhamento do Projeto do Metrô pode se estender um pouco mais para convencer os órgãos públicos para que o metrô não fique só numa região da Cidade. Precisamos ampliar para toda a Cidade. Antes, discutia-se a Região Leste, até a UFRGS; depois até a Azenha, até o Internacional; agora, é só na Região Norte. E nós, da Região Leste, não somos cidadãos? Nós queremos que o metrô seja para toda a Cidade. O corredor da Av. Bento Gonçalves, por exemplo, está intransitável.

Então, é importante que essa Frente Parlamentar traga para a Câmara de Vereadores uma discussão ampliada para toda a Cidade, não só para uma região. Em toda a Cidade tem-se deficiência no transporte coletivo. Pode ser o trem de superfície, o Trensurb. Por que não o Trensurb até a PUC, até a UFRGS, via Av. Ipiranga, via Av. Bento Gonçalves? O Trensurb é de superfície, não precisa ser metrô, subterrâneo. As alternativas têm de surgir a partir dos Parlamentos e não só dos Executivos, porque, senão, a comunidade, a sociedade ficará aquém do debate político. Parabenizo-os pela iniciativa, um grande abraço.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, o meu abraço à senhora, ao Mauro e aos nossos convidados, representantes do Governo do Estado e do Governo Federal. Esta matéria é recorrente. Mauro, entrei nesta Casa no ano 2000, e, quando entrei, havia uma comissão que foi feita anteriormente ao ano de 2000. Então, a Câmara de Porto Alegre vem contribuindo com este debate. Eu acho altamente oportuna esta iniciativa, porque há, neste momento, um amadurecimento de todo o mundo. Aliás, acho que, de dois, três, quatro anos para cá, havia um desacerto político a respeito desta matéria. Não vamos tapar o sol com a peneira grossa. Se houver divergência política em relação a uma matéria dessas, ela tem chance zero de transitar. Então, hoje, há essa unidade política: Prefeitura, Governo Federal, Câmara de Vereadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais. Eu não acho que seja a salvação da lavoura, mas é um início importante para um corredor Norte-Nordeste, por onde, todos os dias, passam 400 mil, 450 mil pessoas.

Pois bem, é claro que tem que haver integração com a Grande Porto Alegre; é claro que tem que aumentar o número de lotações; é claro que tem que ter bicicleta nesta Cidade com lugar para deixar as bicicletas; é claro que nós vamos ter que tomar uma decisão, Presidente, ali na frente, queira ou não queira, e ao gestor público cabe isso. Nós temos que restringir o uso de veículos. Quando os carros ganham das pessoas em uma cidade, é a falência da cidade. E hoje não é uma questão de Porto Alegre, é uma questão do mundo e do Brasil. Não adianta os Governos ficarem com esse discurso fácil, porque os Governos são os grandes incentivadores da venda de veículos. Então, eu vendo veículo e vou para a televisão dizer o seguinte: “Ah, eu tenho que resolver”. Sobre essa questão de mobilidade urbana - a senhora viu em um debate do qual participamos -, nós tentávamos falar de outras coisas da Cidade, porque a Cidade não é só mobilidade, mas a rua, o ouvinte, o cidadão que está na Internet não nos permite discutir outro tema, ele quer soluções; às vezes, até soluções muito simplistas, porque acha que se resolve isso a toque de caixa.

Então, eu resumo no seguinte: para melhorar o trânsito, a saúde, a segurança, o tratamento do esgoto de Porto Alegre, temos que integrar a Região Metropolitana. Por isso eu vejo que o passo adiante é que possamos ter uma visão de planejamento que não trate só de Porto Alegre, mas que trate a região em seu todo, porque, assim, vamos melhorar a vida dos porto-alegrenses, no sentido maior, passando pelos seus Municípios. Meus cumprimentos, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigado, Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente. Ver. Mauro Pinheiro, quero cumprimentá-lo pela iniciativa; cumprimento os nossos convidados. Presidente, eu, que viajei muito por este mundão, vi grandes cidades como Nova Iorque, Paris com metrô, aí eu chegava aqui em Porto Alegre ou em outras cidades do Brasil e ficava pensando por que no Brasil não havia esses metrôs de qualidade - o metrô que eu andei na Alemanha, por exemplo, era maravilhoso. Que bom, gente, que Porto Alegre viu que precisa de metrô; que bom ter a Copa do Mundo, que trouxe essa luz a todos, para que possamos ter uma Cidade, vamos dizer assim, mais humana em termos de trânsito, para que o porto-alegrense não tenha que ficar nesse aperto total, nesse desconforto. É claro, como o nosso Ver. Sebastião Melo disse, isso não é tudo, mas é o início, é o começo. Parabéns a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Tarciso.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, eu gostaria de agradecer a oportunidade de instalar esta Frente durante a Sessão. Esta é a instalação, e, a partir de agora, vamos nos reunir, os Vereadores da Frente, para discutir um calendário de ações, juntamente com a Trensurb, com o Governo do Estado, com a Prefeitura, para organizarmos um conjunto de debates. Eu gostaria de dizer ao Ver. Aldacir José Oliboni que já estive conversando com a Trensurb e existe a possibilidade de estender a sua linha pela Av. Bento Gonçalves, da Azenha até a Av. Antônio de Carvalho, e esse é um debate que queremos trazer para dentro do Parlamento, discutir formas de atender toda a Cidade e melhorar a sua mobilidade urbana. Em breve, faremos um calendário de atividades para começar essa discussão. Muito obrigado, Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sr. Augusto, da Trensurb, e Sr. Rafael, da Secretaria de Planejamento.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Mauro, parabéns pela iniciativa. A Mesa Diretora, com certeza, estará apoiando todas as atividades do metrô, porque essa, sim, é uma grande virada para a cidade de Porto Alegre.

Reforço a chamada do Ver. Airto Ferronato sobre a Copa: na segunda-feira teremos reunião da Comissão Especial da Copa. E ainda, Srs. Vereadores, recebemos um convite do Ministério Público Federal, que, amanhã, às 14h, na Assembleia Legislativa, fará uma Audiência Pública para ouvir a população de Porto Alegre sobre as suas demandas em relação às obras da Copa do Mundo.

Encerro este momento para as despedidas. (Pausa.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidente, agradeço. Eu queria, na verdade, fazer um convite em primeiríssimo lugar à senhora e extensível aos meus colegas. Não sei se todos sabem, mas hoje, dia 24 março, o MDB completa, entre MDM e PMDB, 45 anos de existência - sei que o Partido de V. Exa, na semana passada, fez um belo ato de 30 anos -, e amanhã nós estaremos fazendo uma reunião-almoço muito singela lá no Chalé da Praça XV. Eu gostaria muito da sua presença, da presença dos meus colegas. Agradeço e espero contar com a senhora, com o meu amigo Adeli, com a Maria Celeste e com os outros colegas Vereadores neste ato singelo, mas que simboliza uma trajetória de luta e de resistência democrática que ajudou muito este País chegar aonde chegou.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Sebastião Melo. Certamente, estaremos nesse almoço. Nesta semana, apresentamos aqui o filme “Em Teu Nome” e lembramos o papel do MDB na redemocratização do País; não temos dúvida do papel decisivo do Partido para a construção da democracia. Reconhecemos e estaremos, amanhã, prestigiando. Obrigada pelo convite.

Apregoo o Memorando nº 025/11, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita representar esta Casa, no dia 25 de março de 2011, a partir das 11h, no Ato de Assinatura do Acordo de Cooperação entre a Câmara dos Deputados e a Assembleia Legislativa, com a presença do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia. Demais Vereadores que puderem acompanhar estão convidados.

O Ver. Dr. Thiago Duarte solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 23 de março de 2011.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, senhoras e senhores, eu queria insistir em alguns temas que são muito caros para a cidade de Porto Alegre. Sua população sempre muito atenta, com seu espírito de cidadania, Toni Proença, construiu a participação popular durante várias gestões e continua, Verª Maria Celeste, teimando em participar. E vai continuar assim, porque esse é o espírito que está enraizado na cultura dos porto-alegrenses. Eu participarei, Verª Sofia, das atividades do 5º Congresso bem como do Orçamento Participativo, porque lá nós “vamos beber da fonte”, mas nós também bebemos de outras fontes, inclusive da moderna e importante fonte que é a Internet.

E aqui quero cobrar da base do Governo, da Liderança do Governo do Sr. Prefeito Municipal. Há coisas a serem feitas e há projetos que não são feitos por incompetência de alguns gestores. Sei que as obras da Copa na Vila Cruzeiro poderão sair, e eu colaborei como poucos para a concertação necessária, mas de que adianta o esforço de alguns na Prefeitura, se outros, na Prefeitura, mesmo eu sendo oposição e colaborando, não “fazem o dever de casa”, porque não temos projeto para moradia, temos apenas para alargamento da avenida. Ouçam o que eu disse, é grave: não há projeto aprovado para moradia. Estão nos enganando, enrolando-nos, e nós estamos cobrando isso aqui de forma leal, porque os grandes eventos da região foram organizados por nós, da oposição. Há mais: o Projeto do Metrô. Nós conversamos ontem, o Líder Mauro Pinheiro e eu, com o Presidente Arildo: está tudo abotoado. Mas não pode acontecer como aconteceu com o Hospital Pronto Socorro, para o qual, por falta de projeto, perdemos 6,8 milhões de reais, e não temos uma Emergência nova como temos no GHC, no Hospital Fêmina e em outros lugares, Emergências construídas com verbas federais.

Vou mais longe também: o cotidiano. Há pouco eu conversava com a Verª Maria Celeste sobre como é importante o cotidiano das pessoas, os pequenos, os microtemas. É só olhar a Praça da Matriz, o lugar mais visitado por turistas em Porto Alegre - a Praça está fedendo! À noite, ao lado da Assembleia Legislativa, não encontramos nenhuma lâmpada! E nós estamos no coração de Porto Alegre. Qual a explicação que nos dão sobre a demora na restauração da Praça da Alfândega? Por que não saiu a restauração da Praça da Matriz? Por que não saiu a restauração e ampliação da Rua da Ladeira, no Centro de Porto Alegre? O Largo de Medeiros, projetado e prometido há anos, licitação na rua, não sai e não tem explicação! Agora há uma badalação sobre o fone 156. Ora, mas está mais do que na hora - porque eu me lembro que o Ver. Toni Proença trouxe esta questão aqui, no início deste mandato - de fazermos o que já tinha sido planejado com o 156, portanto há dois anos e meio. Alguma coisa está mal! É a repetição de certos factoides, sem as coisas acontecerem. Qual a explicação que me dão sobre a falta de médicos e faxineiras no Posto da Esmeralda? Não há projeto para acabar com o alagamento na Rua São Salvador. Mas isso já tinha sido prometido há quanto tempo?

Então, nós estamos aqui, de forma responsável, cobrando, porque, em todos os momentos em que esta Administração necessitou da Bancada do PT, estávamos presentes colocando questões, apontando caminhos e ajudando, porque o nosso compromisso é ajudar a relação com o Governo Federal e com o Governo Estadual. Nós estamos fazendo a nossa parte; que o Governo Municipal faça a sua também. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h22min.)

 

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